janeiro, 25 2024

Por WWF-Brasil

Organizações da sociedade civil, lideradas pelo Observatório do Clima, Greenpeace Brasil, WWF-Brasil, Instituto Internacional Arayara, Instituto Alana e Associação Alternativa Terrazul, formalizaram no dia 17 um pedido de ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na  ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 7582, no Supremo Tribunal Federal (STF,) que contesta dispositivos da Lei nº 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal. 

Em uma ação histórica, essas organizações somam-se ao movimento indígena para enfrentar o que consideram um retrocesso significativo nos direitos dos povos e comunidades tradicionais e uma ameaça ao meio ambiente.

A ação ajuizada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e pelos partidos  REDE Sustentabilidade e PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) questiona dispositivos da referida lei que, vetados pelo Presidente Lula, foram derrubados pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.  
 

O que está em jogo

Além da instituição da tese do marco temporal, já declarada inconstitucional pelo STF, a lei abre caminho para outros graves retrocessos, como a supressão do direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades indígenas; cria barreiras adicionais aos processos de demarcação e limita a retirada de invasores até conclusão do processo de demarcação, entre outros.

Na ação, as organizações argumentam que os dispositivos da Lei nº 14.701/2023 violam princípios constitucionais e tratados internacionais, enfraquecendo a proteção aos povos indígenas e ameaçando a preservação das Terras Indígenas.

O Marco Temporal traz preocupações sérias relacionadas à demarcação das Terras Indígenas. Organizações socioambientais e defensoras dos direitos indígenas asseguram que a legislação pode resultar em impactos adversos, não apenas para os povos indígenas, mas também para a preservação ambiental, essencial para o equilíbrio ecológico. 

As Terras Indígenas desempenham um papel crucial na regulação climática e na conservação da biodiversidade. A fragilização dessas áreas pode ter impactos significativos no enfrentamento às mudanças climáticas e na preservação de ecossistemas vitais, que são compromissos internacionais  assumidos pelo país nos Acordos de Paris (do clima) e de Kunming-Montreal (sobre biodiversidade). 

A proteção dos direitos indígenas e a preservação socioambiental são responsabilidades compartilhadas e que afetam a todos nós. 
 

Próxima Etapa:

Além de pedir que sejam admitidas como Amigos da Corte, as organizações reforçam o pedido feito na ação da APIB para que o STF suspenda os artigos contestados do Marco Temporal, enquanto a ADI é julgada. Com isso, evitaria que a norma produzisse efeitos jurídicos nas demarcações de terras indígenas, até que a Corte avaliasse sua constitucionalidade.

A participação do amicus curiae visa enriquecer o debate técnico e jurídico que será objeto de apreciação do STF nessa ação.