O movimento em torno da votação no Congresso Nacional nesta terça-feira (7) da Medida Provisória nº 867/2018 já marcou pelo menos um gol a favor do Código Florestal. O burburinho está conseguindo unir ambientalistas, pesquisadores e setores mais esclarecidos do agronegócio brasileiro contra a medida.

 

Editada no apagar das luzes do governo Temer, a MP prorroga o cumprimento do Código Florestal e dá mais um ano de prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

Não bastasse o freio que a medida representa para o PRA, o relator da matéria, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), acatou uma série de emendas de deputados e senadores ao texto que está na mesa.

 

Foram cerca de trinta emendas, a maioria sobre temas alheios ao objeto original da proposta. São os chamados “jabutis”, já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5127/DF).

 

Uma das emendas altera a reserva legal na Caatinga, no Cerrado, no Pampa e no Pantanal, reduzindo a proteção ambiental. De acordo com a mudança, os proprietários que desmataram ilegalmente e têm passivo de reserva legal, para se regularizarem, não precisarão recompor a vegetação em 20% da propriedade, como determina a Lei Florestal. 

 

O texto como está agrada a alguns setores do agronegócio – exatamente aquele que quer fazer terra arrasada da lei de proteção às florestas. 

 

Por sua vez, o setor do agro que sabe da importância da recuperação da Reserva Legal nas propriedades, assim como o papel positivo da vegetação nativa para a produção agrícola, a conservação da biodiversidade e o equilíbrio climático quer exatamente o contrário.

 

Nesta segunda-feira, o diretor executivo da Abag (Associação Brasileira do Agronegócio), Luiz Cornacchioni mandou um recado para os colegas ruralistas no parlamento.

 

 “Não dá para rasgar compromisso como se rasga guardanapo”, afirmou o agrônomo ao site Nexo. Na entrevista, o líder do agronegócio se posicionou contra “ideias de representantes da política nacional de modificar as regras do Código Florestal, ou de recuar em relação ao Acordo de Paris para o clima”. 

 

Cornacchioni também é líder na Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne 190 empresas, associações empresariais, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. Na semana passada, quando a discussão da Medida Provisória começou esquentar na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a Coalizão emitiu uma nota também bastante clara quanto à importância de se cumprir o Código Florestal.

 

“A implementação do Código Florestal (Lei 12.651/12), em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. Esse momento chegou e não pode mais ser adiado”, diz o documento.

 

Na nota, a Coalizão lembra ainda que o Código Florestal é fruto de cinco anos de debate na sociedade e que a lei visa conciliar a produção agropecuária com a proteção da vegetação nativa. Para a Coalizão, o cenário de insegurança jurídica que cerca do Código Florestal não favorece o setor que mais exporta no país. 

 

 

Os que historicamente lutam por manter as florestas já vinham avisando na mesma linha desde que o Código Florestal entrou em vigor. Os ambientalistas já tinham captado os sinais de que algumas alas do ruralismo nacional colocariam dificuldades na implementação da lei. Foi uma questão de tempo.

 

Até o ano passado, o prazo para registro no CAR foi adiado quatro vezes consecutivas. Isso atrasou em cerca de quatro anos na conclusão cadastro. Uma das consequências que hoje impactam o pleno cumprimento da lei é a baixa adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), etapa na qual os produtores apresentam seus planos para solucionar o passivo ambiental identificado no CAR.

 

O Observatório do Código Florestal – que reúne 29 instituições da sociedade civil para monitorar a implantação da lei – também se manifestou. A Nota Técnica do OCF ressalta entre os principais impactos as alterações no processo de adequação à lei para os imóveis que desmataram além do permitido antes de 2008.  

 

A organização alerta que as alterações propostas para o Código Florestal farão com que entre quatro e cinco milhões de hectares de vegetação nativa desmatadas irregularmente fiquem sem recuperação. Maior que a Dinamarca, a área equivale a sete milhões de campos de futebol ficaria imune aos efeitos da lei.

 

Nesta segunda-feira (6) um grupo de ONGs socioambientais divulgou uma Nota de Repúdio à MP 867.

 

Na nota, as ONGs, lembram que, se aprovada, a MP significará o rompimento do pacto que a sociedade fez ao aprovar o Código Florestal em 2012, “além de diminuir drasticamente a eficiência administrativa e aumentar exponencialmente a insegurança jurídica, com a ampliação da judicialização e do comprometimento do ambiente de negócios”.​