Manifesto de Apoio ao IR Ecológico

As organizações e indivíduos abaixo assinados manifestam seu apoio à célere aprovação e sanção do Projeto de Lei n. 5.974/05, que cria um inovador estímulo fiscal a doações e patrocínios para o meio ambiente.

O texto prevê que pessoas físicas poderão deduzir até 80% do valor das doações e 60% dos patrocínios dirigidos a projetos ambientais previamente aprovados pelo poder público, até o limite de 6% do imposto de renda (IR) devido. No caso de pessoas jurídicas, poderão ser deduzidos até 40% do valor das doações e 30% dos patrocínios, respeitado o limite de 4% do IR.

O Projeto contempla também incentivos para doações ao FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente) e abre a possibilidade de benefício para outros fundos públicos ambientais, desde que sejam habilitados pelo governo federal.

Ressalte-se que a proposta não implica em aumento de renúncia fiscal, adaptando-se plenamente à legislação tributária em vigor, inclusive em relação aos limites de deduções possíveis. Preocupa-se ainda em evitar fraudes à sistemática de incentivos fiscais criada, mediante a inserção de tipo penal específico na Lei de Crimes Ambientais.

A aprovação do Projeto trará grandes benefícios para os fundos ambientais públicos, para as organizações não-governamentais que atuam na área e, acima de tudo, para o meio ambiente e para a sociedade brasileira.

Outubro de 2006