outubro, 20 2021

Um dos pontos graves da proposta é o que prevê que investigações abertas por promotores possam ser anuladas por decisão do Conselho Nacional do MP

Por WWF-Brasil

O MP (Ministério Público) é uma instituição fundamental para a democracia brasileira. Protegido de interferências políticas, por ter autonomia financeira e administrativa, conseguiu se firmar como o principal defensor dos interesses da sociedade, tratando de assuntos que vão da proibição de comercialização de produtos defeituosos à promoção dos direitos dos povos indígenas, passando pela proteção do direito de todos nós (e das futuras gerações) a um ambiente saudável.

Não fosse o Ministério Público, grande parte das leis ambientais teriam ficado apenas no papel e muitas sequer existiriam. Sem ele, dezenas de milhares de crianças e idosos continuariam adoecendo todos os anos em São Paulo por causa da queima da palha da cana-de-açúcar, que foi proibida em função de sua intervenção.

Sem ele, diversas terras indígenas, que hoje protegem ¼ da floresta amazônica, sequer teriam sido demarcadas e grande parte estaria hoje completamente invadida por criminosos em busca de madeira, terra ou ouro. Não fosse o MP, grandes empresas ainda estariam comprando livremente gado de fazendas que usam escravos e desmatam ilegalmente.

Por causa do MP, milhares de famílias atingidas por barragens puderam ser compensadas pelas perdas que tiveram, e alguns rios de altíssima importância socioambiental foram preservados de serem destruídos por hidrelétricas.

Tudo isso e muito mais só foi possível porque a instituição conta com autonomia financeira para selecionar quadros técnicos de alta qualidade, e que têm ampla independência para investigar e propor ações judiciais, mesmo que seja contra os governantes de plantão ou seus aliados. Essa independência, no entanto, está ameaçada pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 05/21, que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende colocar em votação ainda nessa semana.

Um dos pontos graves constantes das versões mais recentes da proposta é o que prevê que investigações abertas por promotores possam ser anuladas por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público por “violação do dever funcional” ou “interferência na ordem pública”, conceitos vagos que podem ser usados contra qualquer um que contrarie interesses políticos ou econômicos, ainda mais se o conselho vier a ser formado, em sua maioria, por indicados políticos. Esse risco cresce caso, como prevê a proposta, o Corregedor Geral, que tem o poder de iniciar processos disciplinares, venha a ser indicado pelo Congresso Nacional.

Em função disso, o WWF-Brasil vem a público se manifestar contrariamente à aprovação da PEC 05/21. Embora reconheça que, como qualquer instituição, o MP precisa se submeter a controles externos para punir casos de abusos e distorções, não é disso que se trata essa proposta. Ela visa, na realidade, tolher a independência do órgão e submetê-lo ao poder político, o que significa, na prática, sua morte –e isso traria gravíssimas consequências à qualidade de vida de todos os brasileiros e brasileiras. Não podemos ficar inertes diante desse risco.

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