Justiça de Rondônia definirá o futuro de 11 áreas protegidas

julho, 06 2018

O Tribunal de Justiça de Rondônia retoma nesta segunda-feira (9) o julgamento em que está em jogo o destino de onze UCs

Julgamento de liminar nesta segunda, 9, será decisivo

Por WWF-Brasil

O Tribunal de Justiça de Rondônia retoma nesta segunda-feira (9) o julgamento em que está em jogo o destino de onze Unidades de Conservação criadas no Estado. Essas UCs somam uma área três vezes maior do que o município de São Paulo. A criação das UCs foi suspensa por decisão da Assembleia Legislativa, contestada na Justiça.

A concessão de uma liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça poderá restabelecer o ato de criação das áreas protegidas. A votação do pedido de liminar foi interrompida em 21 de maio, depois de um pedido de vista do desembargador Miguel Monico. Antes, o relator da matéria, desembargador Renato Martins Mimessi, havia votado contra a liminar pedida pelo ex-governador do Estado, Confúcio Moura.

Moura foi quem criou as Unidades de Conservação em março deste ano. Oito dias depois da edição dos decretos do governador, a Assembleia Legislativa de Rondônia revogou as novas UCs por meio de decretos legislativos. Os deputados estaduais também votaram e promulgaram uma lei e uma emenda constitucional para barrar a criação de novas áreas protegidas no Estado.

O pacote de criação de Unidades de Conservação em discussão na Justiça envolve nove áreas novas e a regulamentação de duas outras. Juntas, somam 537 mil hectares ou 5.370 quilômetros quadrados. Quatro das onze áreas são de proteção integral, e as demais são de uso sustentável.

Na ação Direta de Inconstitucionalidade, o ex-governador argumenta que a Constituição autoriza a criação de unidades de conservação por decreto, mas exige lei para extingui-las ou alterar seus limites – entendimento que já foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal. A Assembleia Legislativa não poderia, portanto, ter extinguido as áreas protegidas por decreto legislativo.

“A sociedade brasileira espera que os desembargadores optem por manter as últimas áreas com florestas nativas em Rondônia, pois elas garantem segurança hídrica e climática, conservam a biodiversidade e podem ser a base de uma economia de base sustentável no Estado”, diz Jaime Gesisky, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Denúncia

A situação limite por que passam as áreas protegidas de Rondônia foi tema de um dossiê elaborado por ONGs que atuam no estado em assuntos de conservação da biodiversidade e direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. O dossiê denuncia o desmanche das áreas protegidas promovido pelos deputados. Das 11 UCs, quatro são de proteção integral (as estações ecológicas Umirizal e Soldado da Borracha e os parques estaduais Ilha das Flores e Abaitará).

As organizações de Rondônia lembram que as UCs são espaços destinados à proteção da diversidade biológica, ao desenvolvimento de pesquisas científicas e ao turismo – o que, segundo as ONGs, pode trazer benefícios econômicos positivos para a região.

As demais UCs são de uso sustentável, em que pequenos produtores e comunidades tradicionais podem lançar mão dos recursos naturais. Em nenhuma delas foi permitida a titulação de terras a particulares.

ARPA

As 11 novas Ucs de Rondônia receberam apoio financeiro do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) e compõem a meta de criar mais seis milhões de hectares de áreas protegidas até 2039.

O ARPA investiu R$ 657 mil na criação das novas UCs, por meio de cooperação entre a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) de Rondônia, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) e o Ministério do Meio Ambiente.

Segundo as ONGs, a ofensiva contra as UCs em Rondônia não se dá apenas na área política. O desmatamento avança nas Unidades de Conservação já criadas no Estado. Em 2016, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), as UCs estaduais de Rondônia perderam 164 quilômetros quadrados de floresta. A cada ano, desde 2013, foram desmatados mais de 100 quilômetros quadrados nas áreas protegidas estaduais.

O desmatamento é mais acelerado na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que perdeu um pedaço para dar espaço ao aumento do lago e da produção de energia da hidrelétrica de Santo Antônio. A redução da reserva foi incluída em projeto de lei complementar sancionado em abril, duas semanas depois da revogação das 11 UCs pela Assembleia de Rondônia.

Amicus Curiae

A organização local Kanindé Etnoambiental, representada pelo escritório de advocacia TozziniFreire, protocolou nesta manhã pedido de ingresso como Amicus Curiae, para auxiliar o Tribunal de Justiça de Rondônia em sua tomada de decisão. Na manifestação, a ONG destacou o papel das unidades de conservação para que o Brasil possa cumprir as metas da Convenção da Diversidade Biológica, além de citar o julgamento da ADI 4717, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que apenas lei em sentido estrito pode extinguir áreas protegidas.

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As 11 Unidades de Conservação (UCs) criadas pelo governo de Rondônia (4 delas apoiadas pelo Programa ARPA) sustadas pela Assembleia Legislativa do estado.