Lei Lacey Act e a governança do setor florestal brasileiro

Por Frederico Brandão

Cerca de 30 representantes de diferentes segmentos (governo, setor privado e sociedade civil), se reuniram no último dia 24/2, na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, com os procuradores do Departamento de Justiça americano, Tom Swegle e Rocky Piaggione, para debater aspectos gerais da Lei estadunidense Lacey Act de 2008 e as possíveis implicações para o setor florestal brasileiro, bem como perspectivas futuras da aplicação dessa legislação.

A Lacey Act estabelece uma série de condicionantes para a entrada de madeira estrangeira nos Estados Unidos. Como exemplo de sua aplicação, a Lei proíbe todo o comércio de plantas e produtos vegetais, inclusive móveis, papel e madeira, de fontes ilegais provenientes de qualquer estado dos Estados Unidos, bem como de outros países.

Na ocasião, os procuradores norte-americanos apresentaram a Lei, informaram como se dá a sua aplicação nos Estados Unidos (EUA) e os antecedentes que levaram à sua criação. Além disso, foi discutido como o poder público do Brasil lida com o tema da exploração ilegal de madeira, tentando entender a dimensão do problema, suas implicações, os desafios e o que o governo brasileiro faz, ou tenta fazer, para coibir este problema. “Foi uma grande oportunidade estabelecer um diálogo com diversos segmentos brasileiros. Esperamos que esse seja o começo de um bom relacionamento entre Brasil e EUA no que diz respeito a melhorias para o setor madeireiro nos dois países”, ressaltou Tom Swegle.

Para a coordenadora de relações governamentais da Rede Amigos da Amazônia (RAA), Carolina Reis, uma das organizadoras do encontro, o evento sinalizou uma aproximação do debate sobre as legislações internacionais de madeira, agregando setores que não estavam tão próximos do debate como o setor privado e alguns órgãos do governo. “Foi muito bom pois os procuradores se colocaram à disposição para pensarmos em conjunto uma cooperação para a legalidade do setor”, explicou

De acordo com Marco Lentini, coordenador do Programa Amazônia do WWF-Brasil, o Lacey Act tem um importante papel para impedir a ilegalidade no Brasil. “É um processo significativo para a transparência da governança da cadeia da madeira voltada à exportação, que pode também ser utilizado para subsidiar um debate maior sobre a rastreabilidade e a legalidade da madeira da Amazônia e a adoção de novas práticas socioambientais no setor”, avalia. No entanto, apesar de poder apoiar iniciativas efetivas de comando e controle, Lentini ressalta que o setor brasileiro também precisa de outras ferramentas suplementares para a proteção e manutenção das florestas em pé.

Presente no evento, Jair Schmidtt, coordenador geral de fiscalização ambiental do Ibama, é importante uma reflexão sobre a lei americana, principalmente porque o país americano é o principal importador da madeira brasileira. “Cerca de 20% da nossa produção destinada à exportação vai para os Estados Unidos. Certamente, a partir da Lei temos uma oportunidade de trabalhar em conjunto pela coerção de atividades ilegais”, avalia.

O encontro foi organizado pela Rede Amigos da Amazônia (RAA), por meio da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e WWF-Brasil, com o apoio do Instituto de Recursos Mundiais (WRI). As organizações presentes no evento foram: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Procuradoria- Geral da República (PGR), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Casa Civil, Ministério das Relações Exteriores (MRE), WWF-Brasil, Greenpeace, Imazon, Fórum Nacional de Atividades de Base Florestal (FNABF)  e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Sobre o Lacey Act*

Originalmente criado no ano de 1900, o Lacey Act é uma lei americana, cujo nome se deve ao deputado que então a propôs, que por muito tempo foi uma das mais ferramentas mais poderosas para as agências do governo dos Estados Unidos combaterem crimes ambientais, mas o seu potencial para combater a extração ilegal de madeira permanecia inexplorado. Foi então que em 22 de maio de 2008, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma emenda à lei que bania o comércio de plantas de fontes ilegais e seus produtos, incluindo produtos de madeira e papel.

Para tratar da extração ilegal de madeira e de outras formas de comércio ilegal de plantas, o novo Lacey Act: proíbe todo o comércio de plantas e produtos vegetais, de fontes ilegais provenientes de qualquer estado dos Estados Unidos, bem como de outros países; requer que os importadores declarem o país de origem e o nome da espécie de todas as plantas contidas em seus produtos (um dispositivo que está sendo progressivamente aplicado); e estabelece penalidades para violações da lei, inclusive o confisco de produtos e navios; multas; e penas privativas de liberdade.

A partir da nova lei, empresas ou pessoas flagradas com madeira ou produtos vegetais de fontes ilegais podem ser processadas e ter seus produtos confiscados.

*Trechos retirados do documento “Você está preparado para o Lacey Act?”, produzido pelo World Resources Institute (WRI) e o EIA.