maio, 25 2023

Por WWF-Brasil

A Câmara dos Deputados votou nesta quarta (24) um texto final da MP 1150, que abre a possibilidade de desmatamento das áreas mais bem preservadas da Mata Atlântica, induzem a ocupação de áreas de risco e desprotegem Unidades de Conservação (UCs). O texto agora vai para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A Câmara derrubou os aprimoramentos feitos pelo Senado Federal e, com essa decisão, a Casa repõe no texto todos os “jabutis”, emendas incluídas num projeto de lei que não têm nada a ver com o assunto original.

A decisão é um retrocesso. O texto original da MP 1150, editada nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro, tinha um único objeto: prorrogar o prazo de adesão dos produtores rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o qual vencia no último dia de 2022.

No entanto, a Medida Provisória ganhou diversas alterações que fogem do tema original, os chamados jabutis no jargão parlamentar. O texto aprovado traz diversas emendas que pioram e atacam outras legislações de proteção ao Meio Ambiente, em especial ao bioma Mata Atlântica.

No Senado Federal o texto foi modificado. Os senadores retiraram todos os dispositivos alheios ao tema original da MP, por entenderem que isso fere precedentes do Supremo Tribunal Federal, o que eliminou os pontos que ameaçavam a Mata Atlântica, as unidades de conservação ou promoviam a ocupação de áreas de risco. Essa decisão foi comemorada por organizações ambientalistas, embora o texto aprovado ainda trouxesse empecilhos à regularização ambiental dos mais de 6 milhões de imóveis rurais do país.

Na votação de hoje a Câmara dos Deputados rejeitou o texto do Senado Federal e retornou com todos os jabutis, numa queda de braço entre as duas casas legislativas. Isso joga no colo do Presidente da República a responsabilidade de vetar o projeto para evitar, com menos de seis meses de mandato, um forte retrocesso na legislação de proteção ambiental e uma sinalização negativa para o restante do mundo.

O WWF Brasil, desde já, solicita ao Presidente da República veto ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Abaixo uma breve explicação sobre os principais problemas do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados:

• Adiamento da data limite para inscrição no CAR: prorroga pela sexta vez o prazo para inscrição no CAR a fim de que o proprietário ou possuidor possa gozar de benefícios quando de sua adesão ao PRA;
   
• Criação de obstáculos para adesão ao PRA: vincula a adesão ao PRA a um custoso processo de análise e validação de informações, o que pode atrasar ainda mais a implantação do programa, já atrasada em 10 anos;
   
• Retirada de proteção à Mata Atlântica: altera diversos dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/06), abrindo espaço para um aumento no desmatamento da vegetação mais bem preservada (primária e secundária) desse bioma, que é o mais destruído do país; reduzas salvaguardas para a ocupação de Áreas de Preservação Permanente urbanas, induzindo a ocupação de áreas de risco; diminui, arbitrariamente, as Zonas de Amortecimento de Unidades de Conservação que estejam próximas a áreas urbanas, debilitando a utilidade desse instrumento legal.