Lei contra privatização da Amazônia



02 setembro 2005
Artigo publicado por Denise Hamú no jornal Correio Braziliense em 01/09/2005

O projeto de lei que estabelece a gestão das florestas públicas para atividades econômicas sustentáveis e de pesquisa merece ser aprovado com urgência pelo Congresso Nacional. Dele depende a redução de dois dos principais problemas da Amazônia brasileira: os de origem fundiária e de extração ilegal de madeira. O projeto, que já passou pela Câmara como PL 4.776 e se encontra agora no Senado como PLC 62/2005, representa uma oportunidade de ordenamento territorial, combate à grilagem de terras e ao desmatamento, e pode promover o desenvolvimento e a modernização do setor florestal na região.

O temor de privatização da Amazônia é descabido. Se aprovada, a lei terá o efeito inverso: permitirá que a União retome efetivamente as terras dos grileiros que vivem de invasões amparadas em documentos falsos e dê a elas uma destinação produtiva em benefício das populações locais e dos empresários brasileiros que operam na legalidade. Como uma das principais vocações da região é a atividade florestal, é lógico que as terras públicas sejam, em parte, destinadas às operações florestais.

O PL cria ainda o Serviço Florestal Brasileiro, com a missão de administrar e promover as concessões das terras recuperadas, que ficarão definitivamente incorporadas ao patrimônio da União. É, portanto, proposta para democratizar o acesso e o uso das terras públicas e não para privatizá-las. Será feito um inventário para regularizar o uso da terra, o que possibilitará o mapeamento das áreas disponíveis e a divulgação dessa informação para a sociedade (hoje isso não ocorre). É fácil a expedição da documentação de propriedade da terra pública e, com isso, os empresários que vencerem as licitações poderão buscar a certificação florestal, acessar créditos e beneficiar-se de eventuais incentivos.

O Serviço Florestal Brasileiro definirá critérios para a concessão de uso das terras públicas por meio de um plano anual de outorga. Nos primeiros 10 anos, apenas 20% das terras arrecadadas e com floresta natural poderão ser destinadas para operações florestais. O prazo máximo da concessão das florestas será de 40 anos, definido conforme o ciclo de colheita das espécies a serem exploradas. O EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) é exigência prevista.

O Ibama não se encontra adequadamente equipado para fazer a fiscalização, mas receberá 30% do valor arrecadado com as licitações para esse fim. Isso não será suficiente, mas a fiscalização será incrementada com a participação das certificadoras independentes, pois a exigência de auditoria e de critérios ambientais e sociais nos contratos de concessão fará com que os responsáveis pela extração florestal busquem a certificação.

O selo verde FSC (Forest Stewardship Council ou Conselho de Manejo Florestal), reconhecido mundialmente, seria recompensa natural para esses empresários, pois agrega valor ao produto e dá acesso aos mercados mais exigentes. Ao mesmo tempo, distingue os empresários com responsabilidade social e ambiental daqueles que são os verdadeiros vilões.

O projeto é também instrumento de fomento ao setor florestal, até então menos estruturado do que outros setores como a agropecuária. Propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, com a representação da sociedade civil em seu conselho e prevê que o Fundo receba 40% dos recursos arrecadados acima do preço mínimo estabelecido nas licitações. Os outros 60% seriam divididos entre o estado e o município onde se localiza a área concedida.

O Brasil precisa usufruir de forma ordenada e legal dos recursos florestais, como a madeira tropical, frutos, óleos e sementes, castanha, borracha e jarina - o cobiçado marfim vegetal. Dessas matérias-primas dependem as indústrias da construção civil, a moveleira, a medicinal, a cosmética e a de alimentos.
O Senado tem em mão importante instrumento em favor da Amazônia e dos amazônidas. Fortalece as culturas e as economias locais com melhoria dos índices sociais e de renda para as populações e defende o aumento da competitividade dos empresários brasileiros na conquista de novos mercados. Mais: será instrumento importante para manter a integridade sustentável da floresta em pé e, conseqüentemente, reduzir os riscos das mudanças climáticas, que já se fazem sentir claramente em todo o país.

Denise Hamú é Secretária-geral (CEO) do WWF-Brasil
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