abril, 24 2019

por Jaime Gesisky

Deputados de oposição conseguiram nesta quarta-feira (24) durante audiência na Comissão Mista da Medida Provisória (MP 867/2018) ganhar tempo para dimensionar melhor os danos que a medida pode impor ao Código Florestal aprovado em 2012. Após a aprovação de vista coletiva, a reunião será retomada na próxima segunda-feira (29).

Essencialmente, a Medida Provisória gerada no governo Temer – e encampada pelo atual governo – tinha a finalidade de estender até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que  proprietários ou posseiros rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Na prática, o PRA prevê a recomposição de áreas de vegetação nativa nas propriedades rurais, segundo prevê o Código Florestal.

Acontece que durante a relatoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), parlamentares ligados à bancada ruralista conseguiram enxertar no texto ao menos 30 emendas, algumas estranhas ao conteúdo da medida, outras nocivas aos propósitos da lei florestal.

A que mais preocupa é a emenda que praticamente altera o artigo 68 do Código Florestal. Se aprovada, a emenda desobrigaria proprietários rurais de recompor a Reserva Legal em suas propriedades, mais uma anistia a quem descumpriu a lei. 

Durante a aprovação do Código Florestal, os proprietários foram anistiados em cerca de 41 milhões de hectares desmatados ilegalmente no passado e que foram liberados da necessidade de restauração.

“A emenda contraria o que o Congresso Nacional consagrou ao aprovar o Código Florestal depois de um debate que durou anos e que envolveu parlamentares, comunidade acadêmica e sociedade civil”, avalia Michel dos Santos, gerente de Políticas Públicas do WWF-Brasil

“É preocupante que depois de 10 anos o Congresso queira reabrir essa discussão. A proposta pode anistiar de maneira muito séria crimes ambientais, verdadeiras devastações, que podem ser regularizadas a partir dessa Medida Provisória”, observou o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

Reação

A preocupação com os constantes ataques que o Código Florestal vem sofrendo desde que entrou em vigor foi expressa também pela Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura, que reúne 190 representantes do agronegócio, do setor florestal, da academia e das entidades de defesa do meio ambiente – entre elas o WWF-Brasil.

Em nota divulgada hoje, a Coalizão afirma que há um consenso de que “a implementação do Código Florestal, em sua atual configuração, é o primeiro passo para fortalecer a produção agropecuária e, ao mesmo tempo, a conservação ambiental no país. Esse momento chegou e não pode mais ser adiado”. 

Para a entidade, o Código Florestal “é instrumento essencial para a sustentabilidade do agronegócio, para o desenvolvimento do país e para o bem-estar de todos os brasileiros.