abril, 24 2019

por Jaime Gesisky
 
A Comissão Mista da Medida Provisória (MP 867/2018) deve votar nesta quarta-feira (24) o relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR). A MP encampa proposta de texto feita ainda no governo Temer e que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para que  proprietários ou posseiros rurais inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) possam aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 O PRA, conforme o Código Florestal, permite a regularização de desmatamentos feitos a até julho de 2008. O prazo para adesão ao PRA terminou em dezembro do ano passado sem perspectivas de que a lei seria finalmente cumprida. Especialistas enxergam na prorrogação do prazo do PRA mais um alento a setores que tentam minar o Código Florestal.

 “São várias as investidas contra o Código Florestal desde sua aprovação pelo Congresso. Há uma insistência em não se cumprir a lei que ajuda a manter os recursos hídricos, a segurança do clima, a biodiversidade. Não faz sentido querer piorar ainda mais crise ambiental e criar insegurança jurídica no campo”, diz Michel dos Santos, gerente de Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Ele lembra que durante a aprovação do Código Florestal, o setor produtivo já teve uma anistia de cerca de 41 milhões de hectares desmatados ilegalmente no passado e que foram liberados da necessidade de restauração.
Os cálculos são de pesquisadores do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq-USP). A área anistiada é maior que a soma dos territórios de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.

Contrabando
Além de colocar em risco o PRA, na fase de tramitação da MP 867 no Congresso, os parlamentares ainda incluíram contrabandos – medidas estranhas ao tema central da MP e que são colocadas no meio do texto para pegar carona.  São os chamados “jabutis”, já condenados pelo Supremo Tribunal Federal.

Há mais de trinta emendas desse teor no texto em discussão. Entre elas algumas bem perigosas para o meio ambiente.

É o caso da emenda 28, que altera regras na composição da Reserva Legal já consagradas na lei. Se aprovada, essa emenda altera o artigo 68 do Código Florestal e reduz drasticamente o tamanho da Reserva Legal no Cerrado, Pantanal, Pampa e Caatinga. A proposta pode causar insegurança jurídica e aumentar ainda mais o desmatamento nessas regiões.

Se o relatório da MP 867 for aprovado na Comissão, ele ainda vai ter de passar pela votação na Câmara e no Senado e depois segue para a Presidência da República, que pode vetar.