abril, 28 2022

Colegiado derrubou decretos que excluíam a sociedade de três conselhos e mostrou a urgência da defesa do meio ambiente

Por WWF-Brasil 

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) concluíram nesta quinta-feira (28) a primeira votação dos processos do chamado “Pacote Verde”, com ações de impacto ambiental. Na decisão de hoje, o colegiado derrubou os decretos do presidente Jair Bolsonaro que excluíram a sociedade civil do conselho deliberativo do FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), do Conselho Nacional da Amazônia e do conselho orientador do Fundo Amazônia.

Para as organizações socioambientais, o resultado de hoje reforça o papel do STF como guardião da democracia no país, para além de protetor do meio ambiente. “Os ministros reafirmaram que todos temos direito a participar das decisões que afetam o meio ambiente, ou seja, nossa vida, mesmo que o Presidente não goste disso”, analisa Raul Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil.

No julgamento, os ministros discutiram a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 651, ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que inicialmente pedia a inconstitucionalidade da exclusão da participação social apenas no FNMA. Depois, houve a inclusão do Conselho Nacional da Amazônia e do conselho orientador do Fundo Amazônia na análise.

Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF 651, a eliminação da sociedade civil dos conselhos via decreto mostra uma centralização “antidemocrática”. E acrescentou: “A participação popular da sociedade civil em todas as instâncias sempre foi encarecida tanto pela Constituição quanto pela legislação e por documentos internacionais”.

Com a decisão, os ministros da Corte derrubaram os decretos e retomam a participação da sociedade civil nos três conselhos relacionados ao meio ambiente.
 

Pacote Verde

O julgamento encerrado nesta quinta faz parte do chamado “Pacote Verde” –um movimento inédito do STF, que colocou em pauta sete ações relacionadas a temas socioambientais.

O plenário começou a análise no dia 30 de março pelas ADPF 760, que pede a retomada do PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia) e o cumprimento das metas climáticas do Brasil; e da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 54, que negligência a administração federal no combate ao desmatamento.

“As políticas públicas ambientais atualmente adotadas revelam-se insuficientes e ineficientes, portanto, constitucionalmente inválidas para atender o comando constitucional de preservação do meio ambiente e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pela extrema gravidade e urgência que a questão representa”, disse a ministra Cármen Lúcia, que também é relatora das ações, em seu voto.

No dia 6 de abril, o julgamento foi interrompido a pedido do ministro André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao cargo, que solicitou mais tempo para analisar os processos. Segundo o regimento da Casa, o prazo é de 30 dias, mas ainda não há previsão para a análise no plenário.

“O STF decidiu muito bem o primeiro caso da pauta verde. A  conclusão do julgamento das outras ações também é urgente. Temos acompanhado um desmonte da política ambiental e, a cada dia que passa, vemos um agravamento do desmatamento na Amazônia e em outros biomas. O Supremo tem um papel importante na mitigação dos efeitos da crise climática”, afirma o advogado Rafael Giovanelli, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Além da ADPF 760 e da ADO 54, no Pacote Verde estão ainda ações como a ADO 59, que pede a reativação do Fundo Amazônia, e a ADI 6.148, que questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar abaixo do orientado pela OMS (Organização Mundial de Saúde).