Câmara dos deputados fragiliza Licenciamento Ambiental e aumenta insegurança no país



17 maio 2021    
Brumadinho: imagem de março de 2019
© Bruno Taitson
Há espaço para o aprimoramento do licenciamento ambiental no Brasil, mas desde que seja capaz de trazer mais eficiência, sem prejudicar o cuidado com as pessoas e o ambiente.

Por WWF-Brasil

Na tarde da útlima quinta (13/05) a Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos favoráveis a 122 contrários, o texto do ex-Ministro da Agricultura e atual deputado federal Neri Geller (PP/MT) para o PL 3729, que modifica profundamente as regras de licenciamento ambiental no país.

O licenciamento é o mais antigo instrumento de política ambiental em uso no país e foi responsável por conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental. Foi após a implementação de regras que exigiam a avaliação prévia dos possíveis impactos sociais e ambientais de uma determinada obra e projeto – a essência do licenciamento – que novos polos industriais puderam ser instalados em diversas partes do país com controle de poluição. Também, após a criação das regras de licenciamento ambiental, o país conseguiu evitar a implantação de algumas grandes obras que trariam impactos sociais e ambientais desastrosos.

Isso evitou a repetição do flagelo ambiental e humanitário trazido pelo polo petroquímico de Cubatão que, instalado entre os anos 1960/70 sem qualquer preocupação ambiental, levou a níveis recordes de poluição do ar, do solo e das águas e, consequentemente, à contaminação de milhares de pessoas e ao nascimento de bebês anancéfalos.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, que precisa agora ser analisado pelo Senado Federal, abre brechas para que situações que imaginávamos já ultrapassadas voltem a se tornar parte do dia a dia do brasileiro, como é o caso da construção de estradas no meio de áreas ambientalmente íntegras sem qualquer controle ambiental, tal como ocorreu com a Perimetral Norte ou a BR 163 nos anos 1970.
Um dos dispositivos aprovados diz que asfaltamento de rodovias pode ser feito por meio do tipo mais simplificado de licenciamento, denominado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Atualmente usado por alguns estados para licenciar atividades comuns, de baixo impacto e com medidas padrão de controle, como é o caso da instalação de postos de gasolina, esse modelo de licenciamento dispensa a análise prévia por um técnico ambiental, permitindo que o interessado possa instalar a atividade desde que se comprometa a adotar as medidas padrão estabelecidas pelo órgão.

Não é o caso do asfaltamento de rodovias, que, a depender de onde ocorra, pode induzir a uma intensa e desordenada ocupação do território – na Amazônia, por exemplo, o principal indutor da grilagem e desmatamento de terras públicas é a abertura ou asfaltamento de rodovias. Estudo liderado pelo IDESAM estima que se a BR 319, que liga Manaus a Porto Velho, for asfaltada sem a adoção de medidas apropriadas de controle, haverá um desmatamento de 70 mil km2 em seu entorno até 2050. Isso é mais de duas vezes o tamanho do estado de Alagoas e equivale ao tamanho da Irlanda.

Pelo texto aprovado (art.11) todo asfaltamento pode ser licenciado por LAC, ou seja, sem análise prévia do órgão ambiental. Cabe a cada governo estadual determinar se exige ou não uma modalidade diferente de licenciamento sendo, portanto, uma decisão avaliada praticamente caso a caso – aumentando assim a insegurança jurídica para aqueles que pretendem investir no país, dada a ausência de regra uniforme. Justamente o contrário do que os defensores do projeto alegaram durante a votação.

Partindo do pressuposto equivocado de que o licenciamento é uma burocracia inútil, o PL 3729 traz uma extensa lista de atividades que não poderão ser licenciadas, sendo provavelmente a única legislação do tipo em todo o mundo. Se confirmado no Senado Federal, passará a ser permitida a instalação de Estações de Tratamento de Esgoto – ETE sem qualquer licenciamento. Com isso, impactos como a difusão do mal cheiro, atração de insetos ou inutilização de áreas utilizadas para recreação da população deixarão de ser analisados e, portanto, nenhuma medida preventiva ou corretiva terá que ser adotada.

Isso poderá trazer outro problema de insegurança jurídica, provavelmente não avaliado pelos redatores do texto, que foi disponibilizado ao público apenas dois dias antes de ser colocado em votação. Pelas regras do Banco Central as instituições financeiras são obrigadas a exigir dos tomadores de empréstimos para a instalação de obras desse tipo a adoção de medidas de controle ambiental. Obter uma licença ambiental é uma forma de comprovar que as medidas foram previstas e serão adotadas. Agora os empreendedores não terão mais esse atestado e é provável que aumente a percepção de risco das instituições financeiras, o que pode levar ao aumento do custo dos empréstimos e, portanto, ao encarecimento das obras.

Se o objetivo alegado do projeto era gerar mais eficiência no processo e dar mais segurança aos empreendedores, ele terá que ser necessariamente revisado no Senado Federal. Segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, não haverá mais uma regra uniforme no país sobre o que deve ou não ser licenciado. Sob o correto princípio de permitir maior autonomia aos órgãos estaduais para adaptar a suas realidades os melhores procedimentos administrativos, descambou-se para uma anarquia federativa. Um mesmo empreendimento pode vir a ser sujeito a licenciamento ambiental num estado e em outro não. Teremos 27 leis diferentes de licenciamento ambiental, pois não haverá mais uma base mínima nacional, como acontece hoje. Para além do risco de se gerar uma disputa entre estados, que pressionados pelos empreendedores correrão para afrouxar suas regras na vã perspectiva de ficar com o investimento, haverá uma falta de clareza sobre a regra do jogo, sobretudo para investidores internacionais.

O WWF Brasil entende que o licenciamento é um pilar do desenvolvimento. É um instrumento que protege as pessoas e o meio ambiente, que promove a cidadania, fortalecendo a voz de quem pode ser afetado por decisões públicas. E que estimula o crescimento sustentado da economia.

Há espaço para o aprimoramento do licenciamento ambiental no Brasil. É possível aumentar sua eficiência. Para isso, uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental pode ser bem-vinda, mas desde que seja capaz de trazer mais eficiência, sem prejudicar o cuidado com as pessoas e o ambiente. O texto aprovado pelos deputados infelizmente não alcança esse objetivo e, por isso, demanda que seja revisado e reequilibrado pelo Senado Federal.
 
DOE AGORA
DOE AGORA