agosto, 14 2019

Por WWF-Brasil
 

A Frente Parlamentar Ambientalista divulgou nesta quarta (14) um parecer alternativo ao projeto de lei que visa elaborar um novo marco regulatório para o Licenciamento Ambiental. A proposta (PL 3729/04) tramita em regime de urgência e pode ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados a qualquer momento.
 

Assinado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Rodrigo Agostinho (PSB-SP), e a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), o texto é um contraponto ao parecer apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).

Segundo 100 organizações que assinam carta aberta à sociedade, a versão final do texto de Kataguiri introduz retrocessos em série que tornam o licenciamento “a exceção, não a regra”. Isso compromete a população e a própria segurança jurídica das obras.

Entre os principais retrocessos do texto em tramitação estão: a exclusão de impactos indiretos das obras no licenciamento, a aplicação do “autolicenciamento” como regra geral, inclusive para obras de impacto significativo, como duplicação e asfaltamento de rodovias na Amazônia, a permissão para que cada Estado e município isentem atividades de licenciamento como bem entenderem e dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como aquelas relacionadas à melhoria e modernização de infraestrutura de transportes.

Durante o evento realizado na manhã desta quarta-feira, o diretor de Direitos e Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, Raul do Valle, destacou a importância de melhorar o sistema de planejamento do licenciamento, com maior elaboração orçamental estratégica, zoneamento ecológico econômico, com o intuito de dar agilidade, inteligência e eficiência ao licenciamento. "Em tese, é possível simplificar sem perder qualidade, fazendo licenças mais simplificadas, com fases unificadas". 

Contudo, o diretor ressaltou que retrocessos na legislação não podem ser admitidos. "Infelizmente, a última versão do texto do Kataguiri está desequilibrada, pois ignora as contribuições e propostas apresentadas nas últimas audiências, reincluindo problemas que já haviam sido discutidos e tratados". Caso o texto seja mantido, Valle alertou a geração de mais insegurança jurídica e problemas ambientais.

Garantia de participação
O texto alternativo apresentado pelos deputados ambientalistas pretende garantir maior participação popular no processo de licenciamento ambiental, abarcando as diversas contribuições que vieram das dez audiências públicas do GT criado para debater o tema. Foram ouvidos representantes da sociedade civil, acadêmicos, ativistas ambientais, servidores de órgãos ambientais, organizações de defesa do Meio Ambiente, setores produtivos e o sistema financeiro.

Segundo assessoria da Frente Parlamentar Ambientalista, o relatório "garante também segurança jurídica, evitando assim que uma lei dita para melhorar o processo de licenciamento ambiental fosse parar nos tribunais por conta de diversos trechos juridicamente questionáveis".

Apesar de todo o debate com representantes de diversos setores, o texto de Kataguiri foi alterado em pontos sensíveis, praticamente extinguindo a necessidade do Licenciamento ou modificando tanto sua essência que praticamente concede salvo conduto para impactos ambientais e sociais significativos.

A proposta da Frente Parlamentar Ambientalista apresenta as seguintes modificações de melhoria ao texto do Kim:
1) A inclusão dos impactos indiretos na área de influência, para permitir ao poder público mensurar sobrecargas em serviços a partir da realização de determinados empreendimentos;
2) A delimitação da Licença Ambiental por adesão e compromisso, conhecida como LAC, apenas aos empreendimentos de baixo impacto ambiental e baixo risco ambiental;
3) A definição de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental obrigatório, proibindo que estados e municípios dispensem licenças para atrair investimentos, criando uma guerra contra o Meio Ambiente;
4) A exclusão do artigo que inverte a lógica do licenciamento ambiental, permitindo ao empreendedor decidir sobre condicionantes ambientais e obrigando o poder público a emitir licenças, resultando em possíveis judicializações;
5) A delimitação de atividades não sujeitas a licenciamento ambiental, determinando que o licenciamento de serviços e obras direcionados à melhoria, modernização ou ampliação de capacidade deve ser precedido de apresentação de relatório de caracterização do empreendimento;
6) A exclusão de facilitações ao licenciamento ambiental de empreendimentos agropecuários, uma vez que, por se tratar de Lei Geral, o texto do PL não deveria tentar estabelecer regras para setores específicos; e por fim
7) amplia as autoridades envolvidas, pois o texto de Kim Kataguiri diminui consideravelmente a participação das autoridades envolvidas, no caso Funai, Fundação Cultural Palmares, órgãos de gestores de unidades de conservação, órgãos de proteção do patrimônio histórico e cultural e órgãos de saúde.