Juízes se somam à mobilização contra o PL da Caça | WWF Brasil

Juízes se somam à mobilização contra o PL da Caça



25 junho 2018    
Dezenas de organizações da sociedade civil assinaram manifesto contrário ao Projeto de Lei 6268/2016, que pretende liberar a caça no Brasil, em evento realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina.
© WWF-Brasil / Warner Bento Filho
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se solidariza com movimento para barrar proposta que pretende liberar a caça no Brasil
 
Por Warner Bento Filho
 
FLORIANÓPOLIS - Dezenas de organizações ambientais reunidas em Florianópolis na noite dessa quinta-feira (21) assinaram manifesto contrário ao Projeto de Lei 6268/2016, que pretende liberar a caça no Brasil. Em evento realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina e com a participação de parlamentares, ambientalistas, representantes de órgãos de fiscalização ambiental, de associação de juízes e de membros do Ministério Público, o projeto sofreu uma série de críticas. O autor do projeto, o deputado Valdir Colatto (MDB-SC), apesar de convidado, não compareceu ao debate.

Representando a Ajufe, o juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior classificou o projeto como um retrocesso. “Estamos preocupados. Esse projeto nos assombra”, disse. “Os animais não são objeto à nossa disposição, independentemente, inclusive, de sua função ecológica. São indivíduos que sentem e sofrem”, concluiu. O magistrado informou, ainda, que a ofensiva contra os animais fez com que a Ajufe resolvesse criar uma comissão para cuidar de assuntos ligados à pauta socioambiental.
 
Retrocesso na legislação ambiental
 
A proposta do chamado PL da Caça autoriza o abate de animais silvestres ameaçados de extinção; legaliza o comércio de animais silvestres e exóticos; autoriza a erradicação de espécies exóticas consideradas nocivas; autoriza o estabelecimento de campos de caça em propriedades privadas e a criação e manutenção de animais silvestres em criadouros comerciais. Animais recebidos em centros de triagem poderão ser destinados a cativeiros e a campos de caça; zoológicos poderão vender animais silvestres a criadouros. Animais silvestres provenientes de resgates em áreas de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser abatidos.

“Se aprovado, esse projeto colocaria por terra toda a proteção existente sobre as faunas silvestre e exótica, liberando criadouros, a comercialização, o tráfico de animais silvestres, sua perseguição e caça”, diz trecho do manifesto, que deve ser enviado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS da Câmara dos Deputados.

“Lamentavelmente, estamos participando de várias audiências sempre tratando de retrocessos ambientais”, disse o promotor Paulo Locatelli, do Ministério Público de Santa Catarina.
 
Extermínio de animais silvestres
 
O coordenador de Programas do ICMBio Rogério Cunha de Paula classificou o projeto como “nocivo, danoso e criminoso”. Segundo ele, a permissão de abate de animais silvestres, “totalmente aberta, liberada a qualquer órgão licenciador”, de espécies que representem ameaça à saúde, teria potencial para exterminar as populações de primatas perto das grandes cidades, por problemas como surtos de febre amarela.

Rogério também chama atenção para o fato de que o caçador abate o que está disponível, e não necessariamente a espécie para a qual teria autorização. “Nas reservas de caça na África, as pessoas vão para caçar elefantes e caçam rinocerontes”. O coordenador de programas diz que são falsas as afirmações de que a caça ajuda a tirar da miséria comunidades pobres. “Temos diversos artigos científicos que mostram que essas comunidades não melhoram sua renda. A caça não ajuda a diminuir a pobreza. O dinheiro nunca chega a essas comunidades”, afirma.
 
Animais se tornam “coisa de ninguém”
 
“Esse projeto tira toda e qualquer proteção que exista ou que possa existir sore os animais silvestres. Autoriza qualquer pessoa, em qualquer momento, como quiser, a caçar, matar e comercializar qualquer animal. Os animais viram coisa de ninguém”, alerta a promotora do Ministério Público de São Paulo Vânia Tuglio. “Um animal silvestre resgatado hoje deve ser prioritariamente libertado em seu habitat. Já o PL em questão prima pela eutanásia, sem nenhuma previsão de readaptação do animal capturado na natureza”, completa.

“O projeto em questão não dialoga com aquilo que a humanidade vem incorporando em termos de conhecimento”, disse o deputado Nilto Tatto (PT-SP), relator da proposta na CMADS. “O autor do PL é do mesmo grupo que quer flexibilizar o porte de arma. Esse projeto não quer só facilitar a caça. Há outros interesses. Nos últimos anos, ano a ano batemos o recorde de número de assassinatos no campo em conflitos fundiários. Essa proposta vai permitir ainda mais mortes, com mais gente armada no campo”, argumentou o parlamentar.

O projeto de Colatto provocou forte reação da sociedade civil. Um grupo de organizações ambientalistas deu início a uma campanha pelas redes sociais com a hashtag  #todoscontraacaça. Há um abaixo-assinado contra o projeto que já conta com mais de 150 mil assinaturas. O grupo também mantém uma página no Facebook com mais de 14 mil seguidores.

O próximo debate sobre o assunto deve ocorrer em Brasília no dia 3 de julho.

Leia abaixo a íntegra do manifesto:

MANIFESTO DA SOCIEDADE CIVIL CONTRA O PROJETO DE LEI 6268/2016

Nós, abaixo-assinados, reunidos em Florianópolis em 21 de junho de 2018, nos manifestamos frontalmente contrários ao Projeto de Lei 6268/2016 e a todas as tentativas de liberar a caça no Brasil.

Entendemos que o referido projeto representa um retrocesso em termos ambientais e éticos. Atenta contra o disposto no Artigo 225 da Constituição Federal, que determina o direito de todos “ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Mais adiante, no Inciso VII, determina que o poder público deve “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

O estabelecimento de campos de caça, a destinação de animais resgatados ao abate, a permissão para a comercialização de animais da fauna silvestre, como pretende o PL em questão, é uma clara afronta ao dispositivo constitucional, pois não aponta no sentido de proteção da fauna, ameaça sua função ecológica e implicará, se aprovado, em enorme crueldade contra os animais.

Da mesma forma, consideramos inadmissível que, a pretexto de permitir que as populações rurais se protejam do ataque de animais, se legalize a formação de milícias armadas, que desafiam as forças do Estado, notadamente ao retirarem dos fiscais ambientais o direito ao porte de arma.

Problemas representados por exemplares da fauna exótica irregularmente liberados no ambiente, como é o caso do javali, não justificam a liberação da caça. O controle dessa espécie  já é regulamentado por meio da Instrução Normativa do Ibama nº 03/2013, de 31 de Janeiro de 2013. Além disso, o abate de animais prejudiciais às lavouras e pomares já é autorizado desde 1998, pelo artigo 37 da lei 9605/98, a Lei de Crimes Ambientais.
Se aprovado, este projeto colocaria por terra toda a proteção existente sobre as faunas silvestre e exótica, liberando criadouros, a comercialização, o tráfico de animais silvestres, sua perseguição e caça.

Portanto, nos alinhamos com o parecer do relator do projeto, deputado Nilto Tatto (PT-SC), que conclui pela rejeição do projeto, em face das graves ameaças representadas pela proposta. 
 
Florianópolis, 21 de junho de 2018.

 
Dezenas de organizações da sociedade civil assinaram manifesto contrário ao Projeto de Lei 6268/2016, que pretende liberar a caça no Brasil, em evento realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina.
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