abril, 12 2018

 
por Jaime Gesisky

 Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ/RO) mantiver a coerência que tem tido ao frear recentes tentativas de políticos locais que querem acabar com unidades de conservação estaduais – assim como fez ao negar a revogação de quarto dessas áreas em 2016 -, haverá esperança para outras 11 áreas protegidas que entraram na mira da Assembleia Legislativa no fim do mês passado.

O tribunal tem a missão de julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo então governador Confúcio Moura, licenciado para as eleições, contra a decisão unânime da Assembleia Legislativa do Estado. No começo deste mês, os deputados aprovaram 11 Projetos de Decreto Legislativo (PDL) que sustam os decretos do Executivo para criação de 11 unidades de conservação (UCs) no estado.

 As áreas protegidas criadas pelo governo estadual totalizam cerca de 600 mil hectares em vários municípios rondonienses e representam um ganho em termos de floresta, biodiversidade, água e segurança climática para um estado campeão em desmatamento.

Em 2017, foram 1.252 quilômetros quadrados de florestas derrubadas, o equivalente à área do município do Rio de Janeiro, segundo o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (Inpe). Mas a percepção dessa tragédia passa longe da preocupação da Assembleia Legislativa. Os parlamentares de Rondônia nem sequer discutiram a importância ambiental ou social das UCs que eles tentam inviabilizar.

Votaram os decretos sem uma base minimamente técnica e científica. Agiram contra o interesse geral da sociedade, que tem o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e saudável.

 No caso de Rondônia, o fato de algumas áreas de floresta terem sobrevivido ao longo das últimas décadas à força das motosserras é o que ainda assegura o usufruto desse direito.  Em boa medida, é isso o que a ADI movida pelo governo tenta recuperar para a sociedade.

Sem contar nos investimentos que já foram feitos na implementação das unidades de conservação e que serão jogados fora, caso o TJ de Rondônia não coloque limites à ação dos deputados.

Entre as UCs ameaçadas (veja relação abaixo), quatro receberam recentemente cerca de R$ 3 milhões do ARPA - Programa de Áreas Protegidas da Amazônia, que tem recursos nacionais e internacionais. O governo do estado também investiu recursos humanos e financeiros para conservar o patrimônio da população.

Reação

Uma carta assinada por diversas organizações socioambientais, entre elas o WWF-Brasil, repudiou publicamente a atitude Assembleia Legislativa, lembrando que as UCs – agora sob ameaça – foram consideradas de interesse ambiental por se tratarem de berçários de rios importantes, de conterem grande diversidade de fauna e flora e serem áreas sob intensa pressão humana, e que por isso precisam de proteção.

De acordo com a carta, as UCs estão em sintonia com o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do estado, aprovado no ano 2000, que desde então previa a vocação ambiental dessas áreas. “Importante ressaltar que o estado de Rondônia não cria unidades de conservação há 25 anos”, frisa o documento. Em outro trecho a carta destaca que as ONGs consideram a decisão do legislativo “arbitrária e inconstitucional”.

A desafetação de unidades de conservação, lembram os ambientalistas, depende de lei – e não de decreto legislativo –, elaborada por meio de processo aberto para a participação da sociedade civil e das entidades interessadas e precedida por estudos técnicos que a justifiquem. “Nada disso foi observado pelos deputados estaduais de Rondônia”, afirmam.

Além dos PDLs, que anulam as recém-criadas UCs, os deputados  também  tentam mexer na Constituição do Estado. Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) defendida por eles quer obrigar a criação de UCs por lei complementar.

 Com isso, o Poder Executivo Estadual perderia a competência – também constitucional – de instituir áreas protegidas.  Haveria ainda a violação  do pacto federativo ao  criar-se uma norma menos protetiva do que a norma que consta do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), ressaltam as ONGs.

Uma petição movida pela sociedade civil também faz parte da ação contra o desmanche das UCs de Rondônia.
 
Saiba quais são as UCs ameaçadas:

Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis); Floresta Estadual do Rio Pardo (Porto Velho e Buritis); Estação Ecológica Umirizal (Porto Velho); Reserva de Fauna Pau D’óleo (São Francisco do Guaporé); Parque Estadual Abaitará (Pimenta Bueno); Parque Estadual Ilha das Flores (Alta Floresta D’Oeste); Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado (Porto Velho); Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (São Francisco do Guaporé); Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande (São Francisco do Guaporé); Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (Porto Velho); Estação Ecológica Soldado da Borracha (Porto Velho e Cujubim).