abril, 04 2018

Por ter sofrido alterações, MP segue para plenários da Câmara e do Senado sob a forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Por Bruno Taitson

A Comissão Mista da Medida Provisória 809/2017, composta por deputados e senadores, aprovou nesta quarta (4/4) o texto do relator da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC), por unanimidade. A medida promove a desburocratização do uso dos recursos da compensação ambiental advinda de projetos que causem impacto a comunidades e ao meio ambiente. Para isso, será criado um fundo independente, sem algumas das amarras inerentes ao orçamento público.

De acordo com o texto da medida, o ICMBio poderá selecionar um banco público que, por sua vez, criará um fundo privado para gerir a aplicação dos recursos da compensação ambiental. A MP também viabiliza a contratação, por até dois anos, com prorrogação por mais um, de profissionais como brigadistas e técnicos, para apoiar o trabalho dos funcionários de carreira do ICMBio e do Ibama. 

Para Michel Santos, coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, a aprovação do relatório favorável à MP é um importante passo para fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc). “Os recursos da compensação, frequentemente, ficam engessados e não chegam aonde deveriam: as unidades de conservação e as comunidades locais”, observou.

Michel Santos acrescentou que as organizações da sociedade civil devem redobrar as atenções para a tramitação do projeto nos plenários da Câmara e do Senado. “Não é raro que alguns parlamentares tentem inserir artigos que fogem do propósito do texto original, com objetivo de promover retrocessos e flexibilizações na legislação ambiental vigente, ou mesmo que ameacem a lei do Snuc. É preciso ficar de olho”, advertiu.

Cláudio Maretti, diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial do ICMBio, ressaltou a relevância do relatório aprovado pela comissão. “Vamos ter mais agilidade e eficiência nos processos de regularização fundiária e no funcionamento das unidades de conservação”, avaliou. 

Outros avanços importantes trazidos pelo relatório, segundo Cláudio Maretti, são o envolvimento direto de comunidades locais em iniciativas de uso direto e de uso público – turismo e pesquisas, por exemplo – nas áreas protegidas, além da ampliação das possibilidades de proprietários impactados por UCs serem ressarcidos de maneira mais rápida.
 
Para o senador Jorge Viana, relator da matéria, o contexto atual de cortes no orçamento, especialmente por conta da emenda que limita por 20 anos os gastos públicos (PEC 95), acentua a relevância do projeto. “Estamos impedidos de usar quase R$ 1,5 bilhão da compensação ambiental. A MP 809 vem suprir esta lacuna, por meio de um fundo privado, sem engessamento orçamentário, para que se possa, com recursos de compensação e de doações, implementar adequadamente as unidades de conservação”, observou. 

Outra emenda acolhida pelo relator, a pedido do governo e de integrantes da Bancada Ruralista, foi o aumento de 50% para 60% do percentual máximo do valor da compensação que poderá ser usado para fins de regularização fundiária. A finalidade principal desse recurso é o pagamento de indenizações por desapropriação, demarcação de terras, levantamentos fundiários e de cadeia dominial, entre outros.