setembro, 09 2016

Mais uma vez o cenário político conturbado no Congresso Nacional serviu de cortina para que os parlamentares favoráveis ao fim das exigências legais do licenciamento ambiental pudessem agir sem serem notados.

Na noite desta quinta-feira (8), pós feriado nacional, o Senado aprovou a Medida Provisória 727/2016. A MP, que passou quase despercebida pela sociedade e pela imprensa, foi assinada nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer para criar o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O objetivo é viabilizar investimentos públicos e privados para grandes projetos de 'prioridade nacional' – definidos pelo governo sem transparência e sem diálogo com a sociedade – sob uma ótica de desestatização e privatização do patrimônio público, inclusive em termos de espaços territoriais e recursos naturais.

De modo semelhante a outras investidas recentes no Congresso (PEC 65/12, PLS 654/15 etc.), a MPV 727 impõe o licenciamento ambiental a jato (fast track) para projetos de interesse nacional, retirando do caminho de quaisquer empecilhos – sociais, ambientais, culturais e trabalhistas – que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores.

A medida, que faz parte da Agenda Brasil, tramitou em regime de urgência, tendo sua aprovação atropelada em menos de um mês na Comissão Mista, e no plenário da Câmara dos Deputados. Aliás, as tentativas de alguns parlamentares em marcar audiências públicas foram simplesmente ignoradas e destaques fundamentais para o projeto foram desconsiderados.

Agora a MP – que teve seu prazo de vigência finalizado nesta quinta-feira – foi transformada no projeto de lei de conversão (PLV 23/2016) e aguarda sanção presidencial.

VIOLAÇÕES

Organizações da sociedade civil, entre elas o WWF-Brasil, manifestam-se contrárias à medida, que institui profundas alterações no marco legal sobre as parcerias público-privadas no país, sendo aprovada sem a devida transparência e participação da sociedade. Além disso, repete graves erros de desperdício de dinheiro público e violações de direitos socioambientais.

As entidades entregaram ontem, durante a votação no Senado, uma carta que evidencia os diversos problemas da MP 727 – mencionados por alguns senadores da oposição o ao governo Temer. Uma das críticas apontadas foi com relação ao artigo 17 do PLV 23, “que insta os órgãos administrativos do governo federal, assim como estados e municípios, a procederem à ‘liberação’ dos empreendimentos ‘prioritários’ e institui um dever de que todas as licenças e autorizações socioambientais sejam expedidas de maneira acelerada, criando-se assim um regime novo para os procedimentos de averiguação da conformidade dos projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e ao patrimônio histórico, artístico e cultural”.
 
Emendas que visavam salvaguardar a proteção do meio ambiente e os direitos humanos foram rejeitadas. A medida aprovada, não garante, por exemplo, que os processos de consulta com os povos indígenas sejam realizados de acordo com parâmetros internacionais, a exemplo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exigem dos governos a obtenção de consentimento livre, prévio e informado seguindo-se os costumes e tradições dos próprios povos indígenas.