julho, 02 2019

Por Renata Pena

A participação social deve estar prevista durante o processo de licenciamento ambiental, especialmente em casos de empreendimentos de grande porte, como por exemplo hidrelétricas, hidrovias, barragens e grandes rodovias. O posicionamento foi defendido hoje pelo diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, Raul do Valle, durante audiência pública na Câmara dos Deputados convocada pelo deputado Kim Kataguri (DEM-SP) para discutir o Projeto de Lei n° 3729/2004, que pretende estabelecer uma lei geral para o licenciamento ambiental no país.

“Grandes projetos geram grandes impactos e por isso temos que contar impreterivelmente com a participação da sociedade porque ela orienta e prioriza o que deve ser avaliado em cada um deles”, defendeu Raul do Valle. “É uma decisão muito grande e complexa para que apenas um servidor lotado em um órgão público a tome sozinho. Ele precisa de muitos mais subsídios e são os diretamente impactados por esses empreendimentos que podem ajudar aportando dados e conhecimento ao órgão ambiental”, completou.

Para Raul do Valle, as consultas prévias a comunidades indígenas e povos tradicionais também devem estar expressas na lei, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Juristas criticam texto atual do PL
Marina Gadelha, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também criticou a não inclusão da participação social no texto do PL. “Devemos ser tão técnicos quanto democráticos. Este PL não cria mecanismos para fomentar a participação popular, mas sim a diminui”, disse Marina. “O PL deve estimular a participação social e democrática em todo o processo ambiental, fazer com que as pessoas efetivamente participem e não apenas presenciem o que está acontecendo”, completou a representante da OAB.

O desembargador federal da 1ª Região, Antônio Souza Prudente, assim como o diretor do WWF-Brasil, também pediu a consulta prévia a comunidades indígenas e povos tradicionais afetados por empreendimentos. Além disso, criticou a forma como são feitos os estudos prévios à realização das obras. “Os estudos feitos durante o processo licenciamento devem ser feitos por profissionais legalmente habilitados sim às expensas do empreendedor, porém sob o controle ético e administrativo do órgão licenciador para evitar o direcionamento do empreendedor”, afirmou o desembargador.

O Projeto de Lei
Em maio, foi anunciada a notícia de que o PL 3729/2004 seria colocado em votação em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados. Diversas organizações da sociedade civil, dentre elas o WWF-Brasil, assinaram uma nota de repúdio (veja no box ao lado) criticando o texto do PL que veta a participação da sociedade em um tema altamente impactante na vida dos brasileiros. “Com a falsa justificativa de que o Licenciamento é um impeditivo ao desenvolvimento, o projeto de lei, na forma como está sendo proposto, aumenta o risco ao meio ambiente e às populações potencialmente impactadas, que ficarão menos protegidas e com seus direitos ameaçados” diz um trecho da carta.

O texto prevê isenção de licença para atividades agropecuárias e também para melhorias e ampliações em obras de infraestrutura. Acaba com as limitações para que Estados e municípios flexibilizem regras próprias de licenciamento com o objetivo de atrair empreendimentos - a chamada “guerra fiscal ambiental”. A redação estabelece ainda a autorização automática para licenças, por decurso de prazo, no caso da manifestação de órgãos como o Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan) e a Fundação Nacional do Índio (Funai). Também institui a licença por “adesão e compromisso”, autodeclaratória e automática.