maio, 22 2026

Por WWF-Brasil

O chamado “Dia do Agro” consolidou mais um capítulo do avanço de propostas legislativas que fragilizam a proteção ambiental brasileira e enfraquecem mecanismos técnicos, democráticos e multissetoriais de regulação e controle socioambiental. Na Câmara dos Deputados, a mobilização resultou na aprovação de uma série de projetos de interesse da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), incluindo medidas que flexibilizam regras ambientais, ampliam os riscos sobre áreas protegidas e reduzem instrumentos de fiscalização e controle ambiental. Os textos seguem agora para análise e votação no Senado Federal. 

Mais do que iniciativas isoladas, os projetos revelam um movimento articulado de desmonte da governança socioambiental brasileira. O que está em curso é uma tentativa contínua de reduzir controles ambientais, flexibilizar regras de proteção dos biomas e enfraquecer instâncias técnicas. Nota-se ainda uma tentativa de concentração do poder decisório em estruturas mais suscetíveis à pressão de interesses econômicos, aprofundando a agenda conhecida como “Pacote da Destruição”, que avança no Congresso Nacional desde 2021.

As votações foram conduzidas em ritmo acelerado, sem debate público adequado e sem o devido aprofundamento técnico sobre impactos ambientais, climáticos e sociais das medidas aprovadas. Dentre os projetos mais graves aprovados, destacamos dois eixos de preocupação.

O primeiro, relativo à flexibilização da proteção de áreas protegidas e da vegetação nativa brasileira, inclui o caso do PL 2486/2026, que altera os limites da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará. A medida atinge justamente regiões historicamente pressionadas pelo desmatamento e pela ocupação irregular e envia um sinal preocupante de flexibilização das regras ambientais e de regularização de ocupações ilegais em Unidades de Conservação. 

A Flona do Jamanxim, criada em 2006 com cerca de 1,3 milhão de hectares, teve sua área reduzida em aproximadamente 487 mil hectares, o equivalente a cerca de 37% de sua extensão original. Paralelamente, foi criada uma nova Área de Proteção Ambiental (APA) de cerca de 486 mil hectares, categoria menos restritiva e compatível com a existência de propriedades privadas em seu interior. A criação da APA permitirá a regularização de áreas ocupadas irregularmente dentro da Flona. 

Além disso, o projeto de lei abre espaço para atividades minerárias e garimpo na APA, em uma área estratégica da Amazônia, bioma que, segundo cientistas, se aproxima de seu ponto de não retorno. 

Também integra esse eixo o PL 364/2019, que originalmente tratava dos campos de altitude da Mata Atlântica, mas que foi ampliado ao longo da tramitação e hoje ameaça toda a vegetação nativa não florestal do país. 

A medida pode deixar vulneráveis quase 50 milhões de hectares de campos nativos, o que corresponde a uma área equivalente à soma dos estados do Rio Grande do Sul e Paraná. O projeto afeta severamente a proteção dos biomas, deixando desprotegidos 50% do Pantanal, 32% do Pampa e 7% do Cerrado. Importante lembrar que o Pantanal já apresenta sinais graves de colapso, tendo perdido 61% da sua superfície de água em relação à média histórica, além de registrar recorrentes eventos de seca extrema e incêndios florestais. 

O segundo eixo de preocupação envolve o enfraquecimento dos instrumentos de fiscalização e da divisão de competências na gestão e governança ambiental. 

O PL 2564/2025 cria obstáculos à aplicação de medidas administrativas cautelares ambientais e dificulta instrumentos fundamentais de fiscalização, como os embargos remotos, que tiveram papel relevante na redução do desmatamento na Amazônia, contribuindo para que o bioma atingisse a menor taxa dos últimos 11 anos em 2025. A obrigatoriedade de notificação prévia ao embargo descaracteriza um dos pontos mais efetivos da medida, que é interromper o desmatamento enquanto o dano está sendo realizado, evitando também ganhos econômicos decorrentes da atividade ilícita. 

Já o PL 5900/2025 amplia a influência do Ministério da Agricultura sobre atos normativos relacionados a espécies de interesse produtivo, submetendo à manifestação do ministério decisões técnicas ambientais que envolvem classificação de risco ambiental, restrições regulatórias, licenciamento ambiental ou enquadramentos biológicos. 

Esse tipo de iniciativa enfraquece órgãos técnicos, como ICMBio e Ibama, e colegiados centrais para a política ambiental brasileira, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), historicamente responsável pela construção de regulações essenciais para proteção de espécies, controle da poluição e conservação dos ecossistemas brasileiros. 

A subordinação de órgãos e colegiados ambientais ao Ministério da Agricultura sinaliza um movimento preocupante de deslocamento das decisões de caráter técnico para estruturas que favorecem interesses econômicos e políticos. 

O avanço dessas propostas ocorre em um contexto mais amplo de pressão sobre mecanismos democráticos e participativos da política ambiental brasileira. A proteção dos biomas, o fortalecimento dos órgãos ambientais e a preservação de mecanismos técnicos e democráticos de governança são condições fundamentais para garantir segurança hídrica e jurídica, estabilidade climática e desenvolvimento sustentável para o país. 

O Brasil já comprovou que é possível haver crescimento da agropecuária ao mesmo tempo em que o país avança no combate ao desmatamento, sem flexibilização da legislação ambiental brasileira e de seus instrumentos de controle. 

Projetos de lei como os aprovados hoje na Câmara colocam o país em rota contrária aos compromissos climáticos de redução de emissões de gases de efeito estufa assumidos na NDC brasileira, prejudicam o alcance das metas do Plano Clima, incluindo a meta de desmatamento zero em 2030, e caminham na contramão das tendências internacionais de mercado, que demandam cadeias produtivas cada vez mais sustentáveis, rastreáveis e livres de desmatamento. 

O WWF-Brasil alerta que os impactos dessas medidas vão muito além da legislação ambiental. Elas ampliam vulnerabilidades socioambientais e contribuem para o agravamento de eventos climáticos extremos, como secas, enchentes e ondas de calor, além de fragilizarem o combate ao desmatamento, pressionarem áreas protegidas e comprometerem a proteção da biodiversidade. 

O WWF-Brasil continuará acompanhando a tramitação das propostas no Senado Federal e reforça a necessidade de amplo debate público e análise técnica sobre os impactos ambientais, climáticos e socioeconômicos dessas medidas.

Entenda o que foi aprovado no “Dia do Agro”