abril, 24 2026

Por WWF-Brasil, 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 3025/2023, que estabelece regras para o controle e a rastreabilidade da cadeia do ouro no Brasil. O texto segue agora para análise do Senado Federal. Para o WWF-Brasil, a proposta representa um avanço no enfrentamento de fragilidades históricas do setor, mas ainda apresenta lacunas relevantes que precisam ser aprimoradas para garantir sua efetividade. 

Apesar dos avanços incorporados ao longo da tramitação, o WWF-Brasil avalia que o texto ainda apresenta pontos que demandam aperfeiçoamento na próxima etapa legislativa. Um dos principais aspectos diz respeito ao desenho institucional do sistema de rastreabilidade, que precisa assegurar coerência regulatória e efetividade na fiscalização. Para isso, é fundamental haver maior clareza na definição de competências e na coordenação entre os órgãos responsáveis, evitando fragmentação e sobreposição de atribuições. 

Outro ponto sensível é a proposta de instituição de uma taxa sobre as transações e a marcação do ouro. A forma como a medida está estruturada pode gerar incertezas quanto aos seus efeitos ao longo do tempo, especialmente diante da volatilidade do preço do metal. A definição de valores fixos por grama e a concentração da arrecadação em um único órgão — a Casa da Moeda, que atualmente não possui atribuições diretas sobre a cadeia produtiva do ouro — levantam questionamentos sobre proporcionalidade, possíveis distorções e a adequada destinação dos recursos, além de demandarem avaliação quanto à eventual distribuição entre os entes federativos. 

A tramitação do projeto ocorre em um contexto de recentes mudanças regulatórias que já vêm produzindo efeitos concretos. Desde 2023, medidas como o fim da presunção de boa-fé na aquisição do ouro e a publicação de normativas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), pela Receita Federal e pelo Banco Central têm sido associadas à redução da entrada de ouro de origem irregular no mercado formal. Ainda assim, a pressão ambiental decorrente do garimpo persiste, especialmente em regiões sensíveis, o que reforça a importância de um marco legal robusto e consistente. 

Nesse cenário, o WWF-Brasil considera positivo o avanço de instrumentos como a criação de um sistema nacional de rastreabilidade do ouro e o aprimoramento dos mecanismos de registro das transações ao longo da cadeia produtiva — aspectos que foram objeto de debate técnico e institucional ao longo da tramitação. Esses instrumentos são relevantes para ampliar a transparência e fortalecer a governança do setor, desde que acompanhados de um desenho institucional adequado. 

A redação do projeto também delimita o papel da marcação física do ouro, evitando que esse mecanismo seja interpretado como prova suficiente de legalidade. Ao posicioná-lo como instrumento complementar, e não central, o texto reduz o risco de que soluções suscetíveis a manipulação sejam utilizadas para validar ouro de origem ilícita. 

Outro ponto relevante é o reforço da rastreabilidade documental. A proposta explicita que a marcação física não substitui a necessidade de conformidade com registros e documentos obrigatórios. Além disso, prevê que irregularidades fiscais ou na Guia de Transporte e Custódia do Ouro (GTCO) podem resultar na apreensão e no perdimento do metal, contribuindo para coibir o uso da cadeia formal para a inserção de ouro de origem irregular. 

Também avançam propostas discutidas ao longo da tramitação que reforçam a necessidade de coordenação entre órgãos como a Agência Nacional de Mineração, a Receita Federal, o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Esses elementos indicam um movimento na direção de maior integração institucional, ainda que persistam desafios na definição clara de competências. 

Para o WWF-Brasil, o país se encontra em um momento decisivo para consolidar os avanços recentes no controle da cadeia do ouro. A análise do projeto pelo Senado Federal será uma etapa fundamental para aperfeiçoar o texto, garantindo maior clareza institucional, previsibilidade e mecanismos robustos de verificação da origem do metal. O aprimoramento desses pontos será determinante para assegurar a integridade do sistema frente aos desafios ambientais e econômicos do setor.