novembro, 27 2025
Por WWF-Brasil
A decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos cruciais ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental (PL) representa um dos mais graves retrocessos na legislação ambiental brasileira das últimas décadas. Ao reintroduzir dispositivos inconstitucionais e perigosos, o Legislativo optou por fragilizar o principal instrumento de proteção socioambiental do país, colocando em risco ecossistemas vitais, comunidades tradicionais e a própria segurança climática e hídrica nacional.
A derrubada dos vetos enfraquece diretamente a capacidade do país de controlar o desmatamento, a degradação ambiental e a implementação de grandes obras de alto impacto. Essa flexibilização irresponsável contribui para o agravamento da crise climática, alterando regimes de chuva, afetando a agricultura, comprometendo a segurança hídrica e ampliando a ocorrência de eventos extremos, como as recentes enchentes em Santa Catarina e a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul em 2024.
Diversos trechos que o Congresso decidiu restaurar são flagrantemente inconstitucionais, pois contrariam decisões do Supremo Tribunal Federal e enfraquecem competências federais e salvaguardas previstas na Licença por Adesão e Compromisso. A derrubada desses vetos recoloca no ordenamento dispositivos já questionados ou rejeitados pelo STF, aumentando a insegurança jurídica e a probabilidade de judicialização.
A derrubada terá um gravíssimo impacto sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Os vetos presidenciais protegiam territórios e direitos garantidos na Constituição. Sua anulação permite a aprovação de empreendimentos sem avaliação adequada de impactos nem a devida consulta livre, previa e informada, ameaçando ainda mais territórios que sequer têm sua demarcação concluída. Essa medida viola compromissos internacionais do Brasil, eleva o risco de conflitos socioambientais e desrespeita a soberania e a cultura dessas populações.
O Congresso Nacional também enfraqueceu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O enfraquecimento vem do fato de que as regras estabelecidas para mensuração dos impactos não serão mais definidas pelo CONAMA, mas sim pelos órgãos municipais e estaduais que executam a política. Desta forma, o mecanismo de coordenação entre os entes é enfraquecido, gerando uma profusão de normas que podem ser incoerentes no tratamento de casos semelhantes.
Um dos vetos derrubados impede a revogação de salvaguardas históricas da Lei da Mata Atlântica. A derrubada desse veto significa um retrocesso em um dos biomas mais pressionados e essenciais para a segurança hídrica do país, comprometendo a proteção de remanescentes florestais vitais.
Há ainda uma evidente contradição com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil e com as decisões da COP30. Na conferência do clima de Belém, indígenas e comunidades afrodescendentes tiveram seus direitos reconhecidos na convenção do clima, bem como seu papel como atores fundamentais para garantir a proteção do clima. O que o congresso agora aprova vai na contramão da proteção dos territórios que são conservados por essas populações. Também na COP30, o Ministério do Meio Ambiente apresentou dados da redução do desmatamento - a principal fonte das emissões brasileiras dos gases de efeito estufa - de 50% na Amazônia e 36% no Cerrado. Na sequência, o Congresso aprova um PL que terá como consequência o aumento do desmatamento, o que elevará nossas emissões, colocando o país na contramão dos esforços de zerar o desmatamento até 2030. Ainda, o recado que sai hoje do Congresso vai na direção oposta e enfraquece a credibilidade do país justamente quando o mundo cobra coerência e liderança climática.
Mesmo com o adiamento dos vetos relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), que serão discutidos na Medida Provisória da próxima semana (MPV 1308/2025), o conjunto das decisões já tomadas afeta a capacidade do Brasil de prevenir danos, proteger pessoas e assegurar que obras e atividades econômicas ocorram com segurança e transparência. Esperamos que, na próxima semana, o Congresso trate os pontos da LAE com responsabilidade, porque ali também existem riscos relevantes para a integridade do sistema de licenciamento e para a proteção das comunidades e dos ecossistemas do país.
Além disso, a flexibilização excessiva do licenciamento e a redução da responsabilidade de financiadores geram insegurança para empreendedores sérios, ampliam os riscos de judicialização e afugentam investimentos que hoje exigem conformidade socioambiental robusta. A segurança jurídica é um pilar para o desenvolvimento sustentável, e a derrubada dos vetos mina essa confiança.
O WWF-Brasil reafirma a primazia da Constituição Federal e do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Sobre o WWF-Brasil
O WWF-Brasil é uma ONG brasileira que há 29 anos atua coletivamente com parceiros da sociedade civil, academia, governos e empresas em todo país para combater a degradação socioambiental e defender a vida das pessoas e da natureza. Estamos conectados numa rede interdependente que busca soluções urgentes para a emergência climática
