Políticas Públicas
A SPP (Superintendência de Políticas Públicas) do WWF-Brasil foi criada em 2012 para dar suporte à atuação política estratégica, integrada e qualificada da organização nos âmbitos nacional e internacional.
Nesse sentido, trabalhamos para fortalecer e defender o sistema brasileiro de parques nacionais e outras UCs (Unidades de Conservação), construir e alinhar posicionamentos institucionais, engajar o setor privado e a sociedade na conservação da natureza, além de monitorar a legislação brasileira e promover sua melhoria em termos socioambientais.
Atualmente, as ações de incidência política e de justiça socioambiental são o foco da nossa atuação no âmbito das políticas públicas.
Justiça socioambiental
Defendemos um modelo de desenvolvimento que reduza as desigualdades sociais, regionais, econômicas e valorize nossa diversidade cultural, em linha com os ODSs (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável) da ONU (Organização das Nações Unidas).
Por isso, no WWF-Brasil, a justiça socioambiental é uma dimensão presente em todas nossas ações, desde projetos de conservação de determina espécie até ações de incidência política em nível nacional.
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Incidência política
Incidência política são ações que envolvem articulação política, produção de conteúdo técnico e campanhas de comunicação.
Com ofensivas contra a fragilização da legislação e o desmantelamento de políticas socioambientais -por meio de atos infralegais, MPs (Medidas Provisórias), PLs (Projetos de Lei) e omissões do Poder Executivo federal-, travamos diversas batalhas no STF (Supremo Tribunal Federal) e no Congresso Nacional brasileiro.
Ao lado de outras organizações da sociedade civil, também trabalhamos intensamente para barrar retrocessos e avançar na agenda do desenvolvimento sustentável, da conservação ambiental e dos direitos humanos.
Por exemplo, em 2020, ano marcado por um vídeo em que o ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles propõe que o governo aproveite a "distração" da imprensa e da sociedade com a pandemia de Covid-19 para "passando a boiada", nossas ações de incidência legislativa contribuíram, de forma decisiva, para derrubar a Medida Provisória nº 910/2019.
Conhecida como MP da Grilagem, a medida pretendia conferir títulos de propriedade para quem desmatou ilegalmente e roubou terras públicas. Ao se mobilizar e conseguir impedir sua tramitação, a sociedade mandou uma mensagem clara de intolerância ao crime.
Na agenda positiva, nossa atuação também foi de extrema importância para que o Congresso aprovasse a PNPSA (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais). Fruto de um raro acordo entre setores ligados à defesa do meio ambiente e ao agronegócio, a nova lei estabeleceu as bases jurídicas para que indígenas, populações tradicionais, produtores rurais e outros atores possam ter seus esforços de proteção ambiental reconhecidos, valorizados e recompensados.
Houve também as tentativas de desfigurar a Lei da Mata Atlântica e enfraquecer as salvaguardas ambientais por meio do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Mas fomos ao STF, com dados científicos e argumentos jurídicos defender o bioma. Além de requerer ao Supremo um #ConamaDemocrático, garantindo efetiva participação social nas deliberações do colegiado.
E participamos de audiência pública inédita no STF, convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, para discutir a crise ambiental no Governo Bolsonaro e suas implicações para o combate à emergência climática.
O que o WWF-Brasil está fazendo
Estamos e sempre estivemos presentes e à frente de temas voltados para a conservação e gestão do meio ambiente no Brasil, trabalhando em prol de marcos legais e políticas públicas que ampliem e viabilizem a proteção ambiental, promovendo o aproveitamento dos recursos naturais em bases sustentáveis e equitativas.
Atualmente, estamos monitorando diversos possíveis retrocessos legislativos, como projetos de lei que liberam o agrotóxico e a caça de animais silvestres ou buscam a privatização da água, mas temos dado atenção especial para os seguintes assuntos: direitos indígenas, grilagem e licenciamento ambiental.
Defendemos os direitos de indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, buscando criar oportunidades para que, por meio de suas associações, tenham participação nos processos de tomada de decisão. Queremos que tenham protagonismo em discussões públicas e que sejam consultados em questões que afetem diretamente suas vidas e comunidades.
Trabalhamos para que tenham acesso a espaços decisórios e fóruns de formulação de políticas públicas. Defendemos também que indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais tenham total autonomia sobre o uso de seus territórios, conforme definido pela Constituição de 1988.
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O termo grilagem vem da descrição de uma prática antiga de envelhecer documentos forjados para conseguir a posse de determinada área de terra. É um esforço para fazer documentos falsos parecerem verdadeiros e, assim, ocupar terras públicas ilegalmente.
Trabalhamos para evitar que PLs (Projetos de Lei) alterem a legislação já existente e suficiente para garantir os direitos territoriais de todos aqueles que efetivamente ocupam e produzem em terras públicas há décadas.
O PL 2633, sucessor da Medida Provisória 910, por exemplo, pretende legalizar grandes grileiros, prejudicando o justo anseio de pequenos produtores rurais que aguardam há muitos anos a entrega de título de propriedade da terra na qual produzem.
O licenciamento é o mais antigo instrumento de política ambiental em uso no Brasil e foi responsável por conciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental.
Foi após a implementação de regras que exigiam a avaliação prévia dos possíveis impactos sociais e ambientais de uma determinada obra e projeto –a essência do licenciamento– que novos polos industriais puderam ser instalados em diversas partes do país com controle de poluição. Depois da criação das normas de licenciamento ambiental, o país conseguiu também evitar a implantação de algumas grandes obras que trariam impactos sociais e ambientais desastrosos.
O WWF-Brasil entende que o licenciamento é um pilar do desenvolvimento. É um instrumento que protege as pessoas e o meio ambiente, que promove a cidadania, fortalecendo a voz de quem pode ser afetado por decisões públicas, e que estimula o crescimento sustentado da economia.
Há espaço para o aprimoramento do licenciamento ambiental no Brasil. É possível aumentar sua eficiência. Para isso, uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental pode ser bem-vinda, mas desde que seja capaz de trazer mais eficiência, sem prejudicar o cuidado com as pessoas e o ambiente.
“Queremos um debate sobre regularização fundiária com a profundidade e a seriedade que o tema merece. Temos certeza de que,
com determinação e espírito público, é possível transformar um projeto nascido para premiar quem descumpriu a lei
em outro que possa realmente endereçar o problema de roubo e malversação do patrimônio público, preservando o direito
dos produtores de boa-fé, bem como das comunidades tradicionais.”
Raul Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil
Como você pode ajudar
Nossas ações na área de Políticas Públicas buscam promover a transparência, a participação e o controle social, além de acompanhar a formulação, a aprovação e o cumprimento das políticas ambientais. Ao contribuir financeiramente com o WWF-Brasil, você mostra que também apoia esses princípios. #JuntosÉPossível construir um futuro mais justo e saudável para todos.
APOIE NOSSO TRABALHO. DOE!Redução das Unidades de Conservação seria o maior retrocesso ambiental do estado de Rondônia.
Um dos pontos graves da proposta é o que prevê que investigações abertas por promotores possam ser anuladas
Presidente ocupa a principal tribuna planetária sem assumir a postura de estadista que se espera