Juiz suspende decreto que estingue reserva mineral na Amazônia
agosto, 30 2017
Pedido partiu de uma Ação Civil Pública. Governo disse que vai recorrer.
por Jaime GesiskyO juiz substituto da 21a Vara do Tribunal Regional Federal do Distrito Fedeal (TRF1), Rolando Valcir Spanholo, concedeu nesta terça-feira (29) uma liminar que suspende os efeitos do decreto da Presidência da República que extingue a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca).
O pedido partiu de uma Ação Civil Pública que argumenta que o decreto assinado pelo presidente Temer coloca em risco as áreas protegidas localizadas na área da Renca – um território de 47 mil quilômetros quadrados entre o Pará e o Amapá e que teve trechos de sua área – cerca de 30% do total – abertos à atividade minerária.
Nesta quarta-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.
Com potencial para extração de ouro, ferro, manganês e tântalo, a Renca sobrepõe-se parcialmente a nove áreas protegidas federais e estaduais (Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, as Florestas Estaduais do Paru e do Amapá, a Reserva Biológica de Maicuru, a Estação Ecológica do Jari, a Reserva Extrativista Rio Cajari, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Rio Iratapuru e as Terras Indígenas Waiãpi e Rio Paru d`Este).
Eis aí o potencial conflito. Na maioria dessas áreas, a mineraçào é probibida – embora haja brechas na legislação que podem abrir precedentes para a extração mineral em áreas protegidas de uso sustentável.
Mas mesmo que aconteça fora dos limites da unidades de conservação, a atividade minerária, por lei, deve ser estabelecida de modo a respeitar o meio ambiente e o direito dos povos indígenas e comunidades tradicionais que vivem na região.
Esse potencial conflito foi anunciado pelo WWF-Brasil em maio deste ano por meio de um documento que antecipava o pacote de estímulo ao setor mineral preparado pelo Ministério das Minas e Energia.
Em julho, novo alerta. Um relatório do WWF sobre a situação da Renca apontava as áreas mais sensíveis e os eventuais riscos da abertura de atividades empresariais de larga escala na região.
E a abertura se deu sem que houvesse um debate prévio com a sociedade. “O governo não chamou a sociedade para discutir uma forma de intervenção sustentável na area da Renca. Simplesmente atendeu ao pleito do setor, passando por cima dos interesses ambientais e sociais”, afirma Jaime Gesisky, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.
Conforme notícia publicada no site do Observatório do Clima (OC), a decisão da Presidência da República passou por cima, inclusive, de um parecer do Ministério do Meio Ambiente que pedia a manutenção da reserva mineral sob risco do aumento do desmatamento na região. O parecer aponta para o risco do aumento do desmatamento na região.
De acordo com o MMA, dos 46.501 mil quilômetros quadrados da Renca, 45.767 quilômetros quadrados estão cobertos por floresta e 206 quilômetros quadrados são rios. A área desmatada é de apenas 528 quilômetros quadrados, ou seja, 1,1% do total.
No parecer, os técnicos do MMA chamam a atenção para mudanças recentes na legislação brasileira, que favorecem a mineração em áreas de proteção. O novo Código de Mineração, agora convertido em lei, não prevê a necessidade de autorização prévia dos órgãos ambientais para a concessão de lavras.
Além disso, o novo Código Florestal abre a possibilidade de que a mineração possa ocorrer em áreas de preservação permanente, bastando para isso que o Executivo as decrete a atividade como de “interesse público”, destaca a notícia do OC.
E essa pressão, no entendimento do MMA, pode levar mais desmatamento para a região, além de induzir a migração de pessoas para a área e impactar as comunidades tradicionais que vivem ali, gerando violência e degradação.
Na berlinda
Em uma ação ajuizada no início desta semana, o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) também pediu à Justiça Federal concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do decreto que extinguia a Renca.
Segundo o MP/AP, além de contrariar a Constituição Federal, a medida do governo põe em risco a preservação do meio ambiente e fere direitos fundamentais dos amazônidas, em especial o direito à consulta prévia.