dezembro, 10 2025
Por WWF-Brasil
A aprovação, pelo Senado Federal, da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tenta instituir o chamado “Marco Temporal” para demarcação de terras indígenas aprofunda um cenário de incertezas para os direitos constitucionais dos povos originários e para a governança socioambiental no Brasil. A votação ocorreu ontem, em rito acelerado, viabilizada por um calendário especial que permitiu dois turnos no mesmo dia e dispensou a análise prévia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), eliminando o espaço para avaliação técnica e de constitucionalidade, debate qualificado e participação social.
Durante o debate no Senado, foram mencionadas interpretações segundo as quais a definição de um marco temporal daria maior previsibilidade a processos de regularização fundiária. No entanto, essa perspectiva desconsidera que a Constituição já estabelece critérios claros para o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas, baseados em evidências antropológicas, uso tradicional e vínculos culturais. Ao adotar um recorte temporal rígido, a PEC introduz incertezas adicionais justamente sobre quem teria direito à terra, abrindo espaço para disputas, contestações e pressões que podem fragilizar comunidades e territórios.
A decisão de avançar a proposta justamente na véspera do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das ações que questionam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023 intensifica a sobreposição entre frentes legislativas e judiciais. Esse movimento amplia a insegurança jurídica e cria um ambiente de instabilidade institucional, com potencial de produzir interpretações conflitantes e ampliar a judicialização de temas relacionados aos territórios indígenas, sem falar da amplificação de conflitos e violência contra comunidades e lideranças.
O conteúdo aprovado pelo Senado confronta diretamente o que estabelecem os artigos 231 e 232 da Constituição. Conforme entendimento prévio do próprio STF, os direitos territoriais indígenas são reconhecidos como originários, anteriores à formação do Estado brasileiro e não subordinados a marcos temporais. Alterações que pretendem restringir esse núcleo essencial das garantias constitucionais são consideradas pela doutrina jurídica como incompatíveis com o regime de cláusulas pétreas. Na prática, isso significa que a PEC abre brechas para a restrição de direitos consolidados, inclusive por cláusulas pétreas, amplia incertezas sobre territórios já reconhecidos e pode favorecer disputas fundiárias e riscos de desproteção ambiental.
As implicações socioambientais também são expressivas. Territórios indígenas desempenham papel decisivo na conservação da biodiversidade, no controle do desmatamento, na regulação climática e na segurança hídrica. Levantamento feito pelo WWF-Brasil constatou a existência de mais de 5 mil nascentes dentro de terras indígenas.
Alterações que introduzem incertezas sobre esses territórios podem ampliar conflitos, estimular ocupações irregulares e pressionar ainda mais biomas vulneráveis — com impactos diretos nas metas ambientais e climáticas assumidas pelo Brasil.
Além disso, decisões tomadas sem análise técnica aprofundada e sem consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT, fragilizam a legitimidade do processo legislativo e tendem a aumentar a judicialização. A governança socioambiental depende de marcos regulatórios estáveis, participação qualificada e decisões fundamentadas — condições comprometidas quando trâmites são acelerados.
A aprovação da PEC pelo Senado soma-se ao pacote da destruição que o Congresso tem impulsionado e que coloca em risco o futuro do país. Ao avançar uma mudança que enfraquece garantias constitucionais, ignora conhecimentos técnicos e aumenta conflitos sobre territórios tradicionais, o Legislativo aprofunda a instabilidade institucional e desestrutura políticas essenciais para a proteção ambiental e para a segurança das comunidades. Essa postura, marcada pela pressa e pela falta de diálogo, compromete a credibilidade das instituições e empurra o Brasil mais ainda para um cenário de retrocessos.
O WWF-Brasil reafirma que direitos indígenas são originários, imprescritíveis e não têm prazo. Sua proteção é indispensável para a defesa da Constituição, para a segurança climática e para a construção de políticas públicas sólidas e democráticas.
Nesse contexto, o WWF-Brasil atua na condição de amicus curiae no âmbito da ADI nº 7.582, sendo representado pelo advogado e liderança indígena do povo Wapichana, Junior Wapichana. A organização, historicamente comprometida com a defesa dos direitos territoriais indígenas, compreende que o referido julgamento, em razão de sua relevância histórica e constitucional, deve contar com a representação direta dos povos originários.
Seguiremos acompanhando os desdobramentos no Congresso Nacional e no STF, contribuindo para o debate público com base técnica, jurídica e socioambiental.
