dezembro, 05 2025

A conversão, pelo Congresso Nacional, da Medida Provisória 1.308/2025 em lei, combinada com a derrubada dos vetos da Lei Federal 15.190/2025, aprofunda de forma decisiva o processo de fragilização do licenciamento ambiental no Brasil. Na avaliação do WWF-Brasil, esse conjunto de mudanças cria vulnerabilidades significativas na capacidade do Estado de prevenir e mitigar danos ambientais, sociais e climáticos, reduz a qualidade das análises técnicas e compromete a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento de empreendimentos sustentáveis.  

Ao instituir a Licença Ambiental Especial (LAE), a nova lei originada da MP 1308 cria um procedimento acelerado para grandes obras — justamente aquelas que exigem estudos mais abrangentes para garantir que impactos cumulativos e sinérgicos, riscos socioambientais e vulnerabilidades climáticas sejam devidamente considerados. Em paralelo, a ampliação do autolicenciamento e o aumento das hipóteses de dispensa, consolidados após a derrubada dos vetos ao antigo PL 2.159/2021, agora Lei Federal 15.190/2025, reduzem ainda mais o escopo de avaliação de projetos de pequeno e médio porte, que representam a maioria das atividades licenciadas no país. 

A soma dessas medidas reconfigura o sistema de licenciamento ao deslocar o foco da prevenção para a aprovação célere, reduzindo etapas cruciais de análise, diminuindo espaços de participação social e pressionando a capacidade técnica de órgãos ambientais já sobrecarregados. A experiência internacional mostra que sistemas de licenciamento eficientes são justamente aqueles que equilibram previsibilidade, rigor técnico e transparência — características essenciais para atrair investimentos, reduzir judicialização e garantir que grandes obras sejam compatíveis com a proteção ambiental e com os direitos das populações afetadas. 

Os impactos desse novo desenho institucional são particularmente sensíveis na Amazônia, onde estudos independentes, órgãos de controle e especialistas alertam para os riscos da abertura de novos vetores de desmatamento e da pressão sobre áreas protegidas, territórios indígenas e comunidades tradicionais. A flexibilização de critérios técnicos pode permitir que obras com impactos de grande escala avancem com menor avaliação cumulativa, ampliando emissões, acelerando a perda de biodiversidade e comprometendo compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e do Acordo de Paris. 

Além dos riscos ambientais e climáticos, o enfraquecimento do licenciamento traz insegurança para os próprios empreendimentos. Projetos aprovados sem base técnica robusta enfrentam maior risco de paralisação, revisão administrativa e contestação judicial — gerando atrasos, custos adicionais e imprevisibilidade para investidores e para o poder público. Um sistema forte de controle ambiental, com critérios claros e análises bem fundamentadas, é o que reduz riscos e garante estabilidade no longo prazo. 

O Brasil enfrenta desafios urgentes de adaptação climática, redução de emissões, proteção de biomas e garantia de direitos sociais e territoriais, previstos constitucionalmente e pelo direito internacional público. Fragilizar o licenciamento ambiental neste contexto não fortalece o desenvolvimento; ao contrário, amplia incertezas e expõe populações e ecossistemas a riscos que poderiam ser evitados por meio de avaliações integradas e planejamento territorial. 

O WWF-Brasil reafirma seu compromisso com um modelo de desenvolvimento que contemple prosperidade econômica, justiça social e integridade ambiental. Seguiremos monitorando os desdobramentos da Lei Federal 15.190/2025, contribuindo com análises técnicas, fortalecendo espaços de diálogo e defendendo que decisões sobre obras estratégicas considerem evidências científicas, impactos cumulativos e a proteção dos biomas que sustentam a vida, a economia e o clima do país.