agosto, 11 2025
Por WWF-Brasil
Os vetos parciais ao Projeto de Lei 2159/2021 representam um esforço do governo federal para conter os pontos mais críticos do texto aprovado pelo Congresso, que poderiam causar impactos imediatos e profundos ao meio ambiente e à sociedade brasileira. No total foram 63 dispositivos vetados que incluem alguns dos pontos considerados muito críticos, como os que ampliavam a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, excluíam o direito de consulta de povos indígenas e quilombolas afetados por empreendimentos, e retiravam a obrigatoriedade dos pareceres da FUNAI e Instituto Chico Mendes dos processos de licenciamento. Ainda, foi vetado o trecho que afrouxava a Lei da Mata Atlântica e aquele que retirava a obrigatoriedade de que instituições financeiras concedessem crédito apenas para projetos licenciados.
Essa é uma resposta importante do governo federal, que sinaliza atenção às demandas da sociedade e da comunidade científica. Os vetos preservam parte relevante da integridade do sistema de proteção socioambiental e evitam danos significativos que o texto original poderia causar. Ainda assim, o texto sancionado mantém dispositivos que enfraquecem o licenciamento ambiental e podem reduzir a capacidade do Estado brasileiro de prevenir danos socioambientais, além de fragilizar instrumentos de proteção a biomas e comunidades. Por isso, embora a essência mais nociva do chamado “PL da Devastação” tenha sido atenuada, permanecem riscos que exigirão atenção e monitoramento contínuos.
Um exemplo claro disso foi a manutenção da Licença Ambiental Especial (LAE), que foi parcialmente vetada, e é conteúdo da Medida Provisória que estabelece sua entrada imediata em vigor. A LAE é modalidade de licença especial para empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, voltada para acelerar o licenciamento de grandes obras de infraestrutura. Esse dispositivo, visto como inovação pelo governo federal, abre uma brecha para acelerar processos como o da exploração de petróleo e gás na Foz do Amazonas, que passam a ter prazo máximo de um ano para emissão de licença, e não traz clareza sobre como o processo irá ocorrer na prática.
É preciso agora a análise detalhada de como os vetos, a Medida Provisória e o PL proposto pelo executivo interagem, e como serão endereçados os ítens vetados. Será fundamental acompanhar a tramitação no Congresso Nacional e verificar se os vetos serão mantidos ou derrubados. O momento exige diálogo com parlamentares e autoridades, além da sociedade civil, especialistas e os órgãos de controle e fiscalização ambiental.
A sanção parcial do PL ocorre em um momento decisivo para a agenda ambiental e climática do país. Às vésperas da COP30, que será realizada no Brasil, momento em que o mundo olha para o Brasil como uma liderança climática global, o enfraquecimento do licenciamento ambiental ameaça essa imagem e a liderança, além de inviabilizar o alcance das metas climáticas assumidas pelo país, em especial aquelas relacionadas a zerar o desmatamento até 2030.
A democracia ambiental brasileira não pode ser enfraquecida e, para isso, reforçamos a importância do Congresso Nacional manter os vetos do presidente Lula. O país precisa de um licenciamento ambiental eficiente, técnico, transparente e participativo que concilie desenvolvimento com proteção ambiental, e que esteja à altura dos desafios climáticos e sociais do nosso tempo.
