julho, 17 2025

Por WWF-Brasil

O Congresso Nacional assinou na madrugada desta quinta-feira (17) a maior licença dos últimos 40 anos no Brasil para destruir o meio ambiente. E os danos serão irreversíveis.  

Conhecido como “PL da Devastação”, o Projeto de Lei 2159/2021 desmantela o sistema de licenciamento ambiental do país, violando princípios constitucionais e fragilizando os instrumentos que protegem o meio ambiente. Trata-se de uma decisão tomada sem diálogo com a sociedade, cujos impactos serão irreversíveis para as pessoas, o clima e a biodiversidade. O texto segue agora para a sanção presidencial.  

Entre os absurdos do texto, destaca-se o autolicenciamento, que permite que os próprios empreendedores atestem os impactos ambientais de suas atividades, sem a devida análise técnica por órgãos competentes.  

Outro ponto muito crítico é a Licença Ambiental Especial, pela qual o Conselho de Governo, espaço político, irá definir o que são obras de prioridade nacional que serão passiveis de licenciamento expedito e simplificado. Se enquadram nesse caso grandes obras de infraestrutura, como a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, área de extrema sensibilidade ambiental, e o asfaltamento de rodovias, notadamente responsáveis pelo desmatamento de grandes áreas na Amazônia.   

A proposta dispensa ainda o licenciamento para atividades agropecuárias, abrindo espaço para o desmatamento e a poluição, além de simbolizar uma ameaça direta à nossa segurança hídrica. Os instrumentos de gestão de uso dos recursos hídricos passam a ser desvinculados dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidores e degradadores. Isso coloca em risco a água que bebemos, que dá vida à biodiversidade e é essencial à produção agrícola nacional. 

O PL representa um ataque frontal aos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, verdadeiros guardiões dos biomas brasileiros. Ao restringir a atuação de órgãos como a Funai, ICMBio e Iphan apenas a territórios oficialmente homologados e titulados, ignora milhares de comunidades em processo de reconhecimento e demarcação. Além disso, viola o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, garantido pela Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. 

Em uma ironia de mau gosto, o PL da Devastação derruba mecanismos importantes da Lei da Mata Atlântica no Dia de Proteção das Florestas, colocando em risco o bioma mais desmatado do país. Além disso, a fiscalização dos empreendimentos passa a ser por amostragem e baseada apenas em relatórios dos próprios empreendedores, o que fragiliza o controle ambiental pelos órgãos públicos. 

O texto também amplia a insegurança jurídica em torno de empreendimentos privados e projetos governamentais, e tende a aumentar a judicialização, os atrasos e os conflitos socioambientais. Diversos parágrafos do texto já foram julgados inconstitucionais pelo STF, o que já demonstra a fragilidade do texto. Além disso, o PL define que estados e municípios podem definir quais atividades são passíveis de licenciamento, fragmentando as normas e diminuindo a transparência, o que vai na contramão do objetivo de simplificar o licenciamento ambiental. 

Em pleno ano da COP30, que será realizada em Belém (PA) em novembro, o Congresso escolheu passar a mãe de todas as boiadas, ao invés de avançar no enfrentamento da crise climática. A aprovação do PL da Devastação ameaça a liderança do Brasil nas negociações internacionais sobre o clima, além de colocar em risco parcerias comerciais e o acesso a financiamentos que exigem o cumprimento de salvaguardas socioambientais. 

É profundamente lamentável que o Congresso tenha ignorado os alertas da ciência e os apelos da sociedade civil. Agora, cabe ao Presidente Lula exercer sua responsabilidade e mostrar o seu compromisso com o clima, as pessoas e o meio ambiente, e vetar integralmente o texto. Ainda é possível evitar uma tragédia sem precedentes.