Ministério Público Federal abre discussão na PGR e alerta para inconstitucionalidade do Código Florestal

Nesta segunda-feira (21/11), o Código Florestal será tema da audiência pública, no auditório da Procuradoria Geral da República (PGR) - SAF Sul Quadra 4 conjunto C, em Brasília, às 15 horas, para debater a proposta do PLC 30/2011, em tramitação no Senado Federal.

A pauta abordará se há compatibilidade das alterações com a Constituição brasileira, sua repercussão sobre os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria ambiental e sobre a Conferência Rio + 20, bem como seus impactos na Política Nacional de Meio Ambiente.

Por ser o Ministério Público, um dos atores envolvidos na aplicação das leis, também se falará sobre o estudo “O novo código florestal e a atuação do MPF”, elaborado pelo Grupo de Trabalho Áreas de Preservação Permanente da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, do Ministério Público Federal (MPF), que apresenta questões jurídicas sérias, omissões e violações constitucionais caso o projeto de lei seja aprovado como está, causando insegurança jurídica e a possibilidade dar origem a diversas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), além de ações civis públicas em outras esferas da Justiça pelo descumprimento de acordos internacionais. Isso sem falar dos danos irreparáveis ao meio ambiente.

Desta forma, também, o MPF dará sua contribuição e fará o alerta acerca do aperfeiçoamento da legislação ambiental no Brasil “tendo como norte a proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado para as presentes e futuras gerações, direito difuso constitucional, e de outros direitos fundamentais constitucionais, como o direito ao trabalho, direito à moradia, o direito de propriedade, a livre iniciativa e a segurança jurídica, por meio de regras de conduta que interagem com a realidade transformada de forma que possam expressar soluções justas e efetivas para proteção dos interesses individuais e coletivos envolvidos”, sinaliza o estudo.

Notas técnicas, o sumário executivo e o estudo, realizado por oito procuradores da República e peritos do MPF, estão disponíveis na página da 4a CCR pelo link [http://4ccr.pgr.mpf.gov.br/documentos-e-publicacoes/trabalhos-sobre-o-codigo-florestal/trabalhos-sobre-codigo-florestal]. Foram convidados para o evento, autoridades do governo, senadores, representantes da sociedade civil, ambientalistas e sociedade em geral.